Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA )... A relatora do recurso, desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, afirmou em seu voto que o objeto jurídico do tipo penal previsto no artigo 232 do ECA é a proteção à incolumidade física e moral da

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA )... A relatora do recurso, desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, afirmou em seu voto que o objeto jurídico do tipo penal previsto no artigo 232 do ECA é a proteção à incolumidade física e moral da

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... A relatora do recurso, desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, afirmou em seu voto que o objeto jurídico do tipo penal previsto no artigo 232 do ECA é a proteção à incolumidade física e moral da

A ideia era alterar o artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) para aumentar as penas previstas para o constrangimento de menores... poder público. — Como a proposta entra em choque com o Estatuto da Criança e do Adolescente , e isso merece um debate muito mais aprofundado, a senadora Fátima Bezerra deu o parecer contrário... Ele ressaltou que a iniciativa popular entraria em confronto com outros dispositivos do ECA que asseguram os direitos da criança e do adolescente de terem acesso à educação e à saúde proporcionados pelo

O educador acabou enquadrado no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), por submeter a criança ao vexame, mas, na Justiça, fez acordo.

Somado ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340 /06, o acórdão refere à condenação do réu por constrangimento de menor (art. 232 do ECA ); este teria obrigado a filha de 15 anos a separá-lo fisicamente

caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), na forma do artigo 71 , do Código Penal... do ECA , pois não há indicativos de que o acusado quisesse constranger as adolescentes, fazendo- as passar por por situação vexatória ou constrangedora em público... Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que havia condenado o professor por submeter adolescentes sob sua autoridade a vexame ou a constrangimento, de forma continuada, delito tipificado no artigo 232

A ré foi condenada com base no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento).

O homem denunciado nos artigos 147 ameaça e 213 estupro ambos do Código Penal, e art. 232 submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento , do... Fonte: http://www.tjro.jus.br/noticias/item/4025-negada-liberdadeahomem-acusado-de-ameacareestuprarae... Estatuto da Criança e do Adolescente teve seu pedido de liberdade negado, por unanimidade de votos, pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia.

O estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 232 , prevê como crime “Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento”.