Art. 252, Inc. Iii do Código Processo Penal em Notícias

Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252 , inciso III , do CPP ( Código de Processo Penal )... O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP

Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP

Segundo ela, os desembargadores estariam impedidos de participar do julgamento por essa razão, com base do artigo 252 , inciso III , do CPP ( Código de Processo Penal )... O relator disse que os julgamentos pela corregedoria e pelo órgão especial do TJSP, mesmo com a participação dos desembargadores em ambos, não ofendem o artigo do CPP

Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258 , combinado com o artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP

Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258 , combinado com o artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP

O argumento foi embasado no artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal .

O art. 252 , III , do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 252 . O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: [...]... De igual modo, o art. 625 do Código de Processo Penal também não se aplica, já que de revisão criminal não se cuida

Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258 , combinado com o artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP

Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258 , combinado com o artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP

Jorge Mussi considerou que, em tal situação, incide o disposto no artigo 258 , combinado com o artigo 252 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )... Estado, é dotado de funções institucionais que disciplinam sua atividade, como as de fiscalizar a execução da lei e a de promover, privativamente, a ação penal pública, conforme disposto no artigo 257 do CPP