Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

O PRDC se baseou no art 3º , inciso III , alínea a , da Lei nº 6.938 /81, que trata que a poluição degrada a qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde... a segurança e o bem-estar da população; no Decreto-lei nº 3.688 /41, cujo art. 42, inciso III tipifica como contravenção penal a conduta de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios () abusando... de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, prevendo para o infrator a aplicação de pena simples, de 15 dias a 3 meses e na Resolução do CONTRAN nº 204/ 2006 que regulamenta o volume e a frequência dos

O PRDC se baseou no art 3º , inciso III , alínea a , da Lei nº 6.938 /81, que trata que a poluição degrada a qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde... de instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, prevendo para o infrator a aplicação de pena simples, de 15 dias a 3 meses e na Resolução do CONTRAN nº 204/ 2006 que regulamenta o volume e a frequência... a segurança e o bem-estar da população; no Decreto-lei nº 3.688 /41, cujo art. 42, inciso III tipifica como contravenção penal a conduta de “perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios (…) abusando

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... A empregadora interpôs Recurso de Revista ao TST. ( 0000679-94.2014.5.03.0100 RO ) FONTE: http://as1.trt3.jus.br/noticias... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... A empregadora interpôs Recurso de Revista ao TST. ( 0000679-94.2014.5.03.0100 RO ) FONTE: TRT- 3ª Região... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)... No caso, ele enquadrou o acidente no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea ¿a¿ desta lei, considerando que ele foi consequência da ausência de higidez do meio ambiente laboral

Como explicou o julgador, a responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido no meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o artigo 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81... 200 , VIII e 225 da CF/88 , do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do art. 4º, VII da lei 6.938/81)... No caso, ele enquadrou o acidente no conceito de poluição, previsto no artigo 3º, inciso III, alínea ¿a¿ desta lei, considerando que ele foi consequência da ausência de higidez do meio ambiente laboral

n.º 08/2014. [12] Artigo 17 inciso I da Lei Federal nº 6.938 /81 e artigo 76 do Decreto Federal n.º 6.514 /08. [13] Artigo 17 inciso II da Lei Federal nº 6.938 /81 e artigo 76 do Decreto Federal n.º 6.514... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Art. 179... Indenes os arts. 627 e 628 da CLT e 55 da LC 123 /06. Agravo de instrumento conhecido e não provido

Na visão do relator, é aí que entram os artigos 225 , parágrafo 3º , e artigo 200 , inciso VIII , da Constituição , além do artigo 14 da Lei 6.938 /81... art. 8º da CLT )... Responsabilidade objetiva O relator aplicou ao caso a Lei 6.938 /81 - Lei da Política do Meio Ambiente - que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos ao meio ambiente e também para os terceiros

A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14 , caput e § 1º , da Lei nº 6.938 /81... O item considerado correto está previsto no art. 76 da Lei 9.605/96, >>>>> mas há previsão diferente na LC 140 /2011 (ART. 17, § 3º) >>>>> (A PRIORI) Art. 76... Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou

Na visão do relator, é aí que entram os artigos 225 , parágrafo 3º , e artigo 200 , inciso VIII , da Constituição , além do artigo 14 da Lei 6.938 /81... art. 8º da CLT )... Responsabilidade objetiva O relator aplicou ao caso a Lei 6.938 /81 - Lei da Política do Meio Ambiente - que prevê a responsabilidade civil objetiva para os danos ao meio ambiente e também para os terceiros