Art. 31, Inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Esses fatos são aptos a prova da ocorrência de ilícitos administrativos de não cumprimento de prescrições legais e normativas (Lei n. 8.935 /94, art. 31 , inc... IV da Lei n 8.935 /94, bem como determino a extração de cópias e abertura de expediente voltado à nomeação de interino para unidade, como sugerido... Armando Sérgio Prado de Toledo, COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Registradores, Notários, Advogados e funcionários do Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais, que fará realizar

Art. 31... da Jurisprudência Arts. 18777 a1899 - Seção II - Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Arts. 19000 e1911 - Seção III - Da Reclamação Arts. 19222 a1966 - Seção IV - Da Dúvida de Competência Arts... Compete às Turmas Especiais: I - a uniformização da jurisprudência; II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 555 , § 1º , do CPC ); III - as reclamações relativas a seus acórdãos

ao protesto (artigos 1.º , 4.º , caput, 30 , II , da Lei n.º 8.935 /1994 (6), 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.492 /1997 (7))... Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...); II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; (...). (7) Artigo2.ºº... Não soa razoável, ainda, que, pelo recebimento do pagamento - ato que , competindo, privativamente, aos Tabeliães de Protesto, à luz do inciso III do artigo 11 da Lei n.º 8.935 /1994 (11) e do artigo 3

A Lei 8.935 /94, em seu artigo 3º , define o notário como"profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial"... Ciência ao Tabelião, que deverá observar a diretriz ora traçada, sob pena de violar, doravante, o disposto no artigo 30 , XIV da Lei Federal 8.935 /94... I, da Carta Magna) e da dignidade humana (art. 1º , inc. III , c/c art. 5º , inc. X , todos da CF/88 ). TJMG AC 1.0024.09.484555-9/001, rel. Des. Elias Camilo, p. 20/04/2010