Art. 31, Inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade... A própria lei de regência da atividade é expressa nesse sentido, conforme podemos observar do exposto no art. 21 da Lei Federal nº. 8935 /94 que diz: “Art. 21.O gerenciamento administrativo e financeiro

Com efeito, preceitua o art. 30 , V , da Lei 8.935 /94 que é dever dos notários e oficiais de registro "proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida... O art. 30 , VI , da Lei 8.935 /94, excepciona o princípio em tela ao determinar que os tabeliães e registradores devam "guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham... Com efeito, as funções dos notários e registradores estão disciplinadas legalmente

pobres, na forma da lei (art. 5º , LXXVI , da CF , c/c o art. 30 , da Lei 6.015 /73, e o art. 45 , da Lei 8.935 /94). 35... Na verdade, o direito aos emolumentos (art. 236 , § 2º , da CF , c/c o art. 14 , da Lei 6.015 /73 e o art. 28 , da Lei 8.935 /94) só não poderá ser exercido pelos registradores no caso dos usuários reconhecidamente... e inconstitucional estendeu a gratuidade para todos, quando o art. 236 , § 2º , da CF , c/c o art. 14 , da Lei Federal 6.015 /73 e o art. 28 , da Lei Federal 8.935 /94, lhes assegura o direito aos emolumentos

III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... III , c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 04 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... P R G F, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja

Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 72.1... Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro... dos ITBIs; Considerando que tal procedimento viola o dever de eficiência e presteza a que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em

I , II , V e XIV , da Lei nº 8.935 /94, de modo que o requerido está incurso no art. 31, I, II e V, da mesma Lei... 30 , I , II , V e XIV , da Lei nº 8.935 /94, de modo que o requerido está incurso no art. 31, I, II e V, da mesma Lei... 22 , da Lei nº 8.935 /94

142, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... 142, inciso II e parágrafo 1º, da lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça DICOGE 3.1 COMUNICADO CG Nº 694/2014 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, diante de eventual afastamento dos Oficiais Registradores e Notários

A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 ( LRP ), arts. 213 e 214 , I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal... A Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, em seus arts. 213 e 214 , I, g, permite a retificação do registro de imóveis sempre que se fizer necessária inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal... Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma

constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I , II e V , do art. 31 , da Lei 8935 /94; e CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionarios Publicos... Civis do Estado de São Paulo, a penalidade mais elevada cabível em tese para os atos acima é a de suspensão (art. 32 , III , da Lei 8935 /94), RESOLVE: 1... A Resolução nº 30, do Conselho Nacional de Justiça, invocada pelo recorrente, já se encontra revogada e, ademais, não se aplica a processos administrativos disciplinares referentes a notários e registradores

n. 8.935 /94... A D d F, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja... (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que a falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão por noventa