Art. 330 do Cp. Atipicidade em Notícias

Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio. STF... No HC, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de

Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio. VP/AL """ Processos relacionados HC 104463... No HC, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de

Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio. VP/AL... No HC, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de

do próprio STJ “a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal , salvo ressalva expressa de cumulação... Com efeito, nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, isso vem sendo consolidado no sentido de que há atipicidade da conduta, não se configurando crime de desobediência visto que, no dizer

Provocações sobre a hermenêutica e a cultura jurídica brasileira Segundo o art. 330 do Código Penal , o crime de desobediência consiste em “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”... Em verdade, a ausência de justa causa para a instauração de investigação criminal e o consequente arquivamento excepcional do inquérito policial eram entendidos na hipótese de atipicidade da conduta do

Inquérito (Inq) 3218 Relator: Ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330 do Código Penal Brasileiro... Alega o denunciado em sua defesa preliminar, em síntese, a atipicidade do fato; ausência de dolo; a inépcia da denúncia. Requer o arquivamento da denúncia... O Denúncia em que é imputada ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 39 , § 5º , incisos II e III , da Lei nº 9.504 /97, na forma dos artigos 29 , 62 e 69 do Código Penal , por ter supostamente

do Código Penal Brasileiro... Nessa linha, sustenta não haver justa causa para a ação penal e reitera a tese de atipicidade da conduta, alegando, por fim, a inexistência de indícios de autoria... da denúncia Inquérito (Inq) 3218 Relator: ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330

Não poderá, por exemplo, ser processado por crime de desobediência (art. 330 , CP )... Ficou consignado na ementa: "O voto minoritário concedeu a ordem para trancar a ação penal por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que deve ser aplicada a nova redação do artigo, nos termos da... seis) decigramas por litro de sangue") inexistente antes, ou seja, trata-se de novatio legis in melius a impor sua aplicação retroativa, na forma do art. 5º , XL da CF/88 e do art. 2º , par. único, do CP