Isso por que, durante a contratualidade, a autora poderia ter buscado o registro do contrato na CTPS na forma preconizada nos arts. 36 a 39 da CLT... EMPREGADO DOMÉSTICO – INAPLICABILIDADE DO ART. 477 , § 8º , DA CLT – A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é inaplicável aos trabalhadores domésticos, cujos direitos encontram-se expressamente delimitados... – EMPREGADO DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – Não há previsão legal ou constitucional para pagamento de horas extras ao empregado doméstico, a teor do art. 7º , parágrafo único , da CF e do art. 7º , a, da CLT