Memoriais - Exame 14 - Penal
Considerado o artigo 403 , § 3º , do CPP , o prazo será de 5 (cinco) dias , sendo certo que o último dia para apresentação é o dia 15 de abril de 2014... (Valor: 5,0) Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção O examinando deve redigir alegações finais na forma de memoriais, com fundamento no art. 403 , § 3º , do Código de Processo Penal... O Tribunal de Justiça, no julgamento, negou provimento aos apelos, mas determinou a anulação do processo (desde o ato viciado, inclusive) com base no Art. 564 , III , i , do CPP , porque restou verificado