Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Notícias

Acesse http://www.tce.se.gov.br/ para ver e ouvir a palestra proferida por Georges Humbert Seminário Comemorativo ao Cinquentenário da Lei 4.320 /64. Fonte: Imprensa oficial TCE-SE, adaptado... tarde da quinta-feira, dia 11 de agosto, palestra no auditório do TCE de Sergipe, sobre o tema Controle Interno e Externo, como parte da programação do Seminário Comemorativo ao Cinquentenário da Lei 4.320... O objetivo do evento foi debater temas relevantes voltados ao controle das contas públicas, sob a égide da Lei 4.320 /64, que completa 50 anos de existência, contribuindo para a organização da Contabilidade

Lei no 4320 /1964 . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm l> Acesso em: 18/05/2019. TESOURO NACIONAL. Infrações da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades... Para melhor entende-la, portanto, é preciso conhecer instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, de modo geral, a lei 4.320 /64, que discorre sobre as finanças

O INSS alegou a possibilidade de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 4.320 /1964.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), através da Escola de Contas, realizou a continuação do Treinamento sobre a Lei 4.320 e o Orçamento Público, nessa segunda-feira (13), cujas aulas fazem... A Lei 4.320 baliza todo o ordenamento jurídico do Brasil em relação à execução orçamentária e da contabilidade pública. “Mesmo uma Lei com 50 anos de vigência ela continua com a mesma importância

criou obrigação líquida, certa e exigível pela União, uma vez condicionado o pagamento às diretrizes orçamentárias no seu art. 31 e ao devido procedimento de apuração, liquidação e pagamento da Lei 4.320... “Enquanto não apurados os valores e reconhecida sua exatidão para o devido pagamento, conforme estabelecido nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64, não há que se falar em liquidez e certeza, sendo que a autoridade

Com foco na esfera da administração pública, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, proferiu, dia 13.8, a palestra As Contribuições da Lei 4.320... Na avaliação do conselheiro-presidente, o evento que marca os 50 anos da Lei 4.320 /64 representa um marco para todos aqueles que acreditam na gestão pública transparente e que atentam para os anseios... A apresentação, que ocorreu no Espaço Cultural Humberto Braga, no Rio de Janeiro, fez parte do Seminário " 50 Anos da Lei 4.320 /64", que estabeleceu as normas gerais de direito financeiro a serem aplicadas

Créditos Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320 /1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento

A Lei 4.320 /64 será debatida e repensada em todos os seus aspectos, propondo assim, uma reflexão em torno da sua aplicação e relevância... O Seminário Comemorativo do Cinquentenário da Lei nº 4.320 /64, organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), em parceria com o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP)... controle externo, o Seminário contará com as mesas de debates As Mídias na Era do Controle e O Controle da Qualidade na Educação Pública e Privada, além de palestras que abordarão a aplicação da lei 4.320

criou obrigação líquida, certa e exigível pela União, uma vez condicionado o pagamento às diretrizes orçamentárias no seu art. 31 e ao devido procedimento de apuração, liquidação e pagamento da Lei 4.320... “Enquanto não apurados os valores e reconhecida sua exatidão para o devido pagamento, conforme estabelecido nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320 /64, não há que se falar em liquidez e certeza, sendo que a autoridade

pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas; b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320