Art. 59 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /1998 e artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal ) e que não foram atendidos os requisitos... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º , inciso II , da Lei Complementar 95 /1998 e artigo 59 , parágrafo único , da Constituição Federal ) e que não foram atendidos os requisitos... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )

T ambém por intermédio da Lei nº 10.931 /04, que disciplina oito matérias distintas - portanto, absolutamente inconstitucional por ofensa ao processo legislativo ( CF/88 , artigo 59 , incisos I a VII c

fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... todos da Constituição Federal... O PSL alega que a norma atacada afronta os artigos 5º ; 6º ; 7º ; 21 , inciso VI ; 22 , incisos I e XVI ; 25 ; 59 , incisos II e III ; 145 , inciso II ; 146 , caput e inciso III , alínea a; 150 e 155

Consoante a disposição contida no artigo 59 da CF/88 , o processo legislativo compreende a elaboração, dentre elas, de emenda à Constituição, o que demonstra que a norma originária ( Constituição Federal... O artigo 154 da CF/88 assim consigna: Art. 154... Em especial, gize-se que é vedado a instituição de imposto sobre proventos (art. 151 , II , da CF/88 ) e não incidirá contribuição sobre aposentadoria (art. 195 , II , da CF/88 )

e o que determina que ninguém será julgado senão pela autoridade competente, contidos nos incisos XXXVII e LIII, respectivamente, do artigo 5º da CF/88... Para os que assim pensam, o magistrado, quando do exercício de sua função jurisdicional, deve ater-se somente ao que está previsto em lei (espécies normativas previstas no artigo 59 da CF ) e à sua consciência... a fragilidade da força normativa da Constituição