Art. 59 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

e seguintes da CRFB/88 ...)... reconheceu que seu regimento interno fora recepcionado como Lei Ordinária Federal, que se trata de espécie de processo legislativo de competência constitucional típica legislativa do PODER LEGISLATIVO (Art. 59

A população não pode sugerir alterações na CF/88 . A CF/88 previu a possibilidade de alteração de seu texto no inciso I do artigo 59... A intervenção federal ocorre quando a União, de forma excepcional, intervém nos Estados, Distrito Federal (art. 34 da CF/88 ) e nos Municípios localizados em Territórios Federais (art. 35 da CF/88 ), visando... Proibição O § 1º do artigo 60 da CF/88 proíbe que a Constituição seja emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio

A população não pode sugerir alterações na CF/88 . A CF/88 previu a possibilidade de alteração de seu texto no inciso I do artigo 59... A intervenção federal ocorre quando a União, de forma excepcional, intervém nos Estados, Distrito Federal (art. 34 da CF/88 ) e nos Municípios localizados em Territórios Federais (art. 35 da CF/88 ), visando... Proibição O § 1º do artigo 60 da CF/88 proíbe que a Constituição seja emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio

Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional... Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze... Há no texto constitucional , claramente, uma proteção à condição de hipossuficiência do trabalhador frente ao empregador

Em manifestação encaminhada ao STF, a ministra ressaltou que a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis são disciplinadas pela Lei Complementar 95 /98, que regulamentou o artigo 59 da Constituição Federal... “Ora, não há como se cogitar em ausência de motivação se o decreto interventivo observou o disposto no artigo 36 , § 1º , da CF/88 , especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção... “Tal diploma consolida as técnicas de confecção de atos normativos, não exigindo a obrigatoriedade de exposição de motivos”, afirmou a ministra, ao ressaltar que houve “estrita observância” à Constituição

Em manifestação encaminhada ao STF, a ministra ressaltou que a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis são disciplinadas pela Lei Complementar 95 /98, que regulamentou o artigo 59 da Constituição Federal... “Ora, não há como se cogitar em ausência de motivação se o decreto interventivo observou o disposto no artigo 36 , § 1º , da CF/88 , especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção... “Tal diploma consolida as técnicas de confecção de atos normativos, não exigindo a obrigatoriedade de exposição de motivos”, afirmou a ministra, ao ressaltar que houve “estrita observância” à Constituição

Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define... O Estatuto da Criança e Adolescente dispõe em seu art. 88, inciso II, quanto à importância da articulação conjunta entre órgãos governamentais e não-governamentais sendo, por meio dos conselhos dos direitos

Esses atos normativos estão disciplinados pelo artigo 59 da Constituição Federal... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define... O Estatuto da Criança e Adolescente dispõe em seu art. 88, inciso II, quanto à importância da articulação conjunta entre órgãos governamentais e não-governamentais sendo, por meio dos conselhos dos direitos

A previsão de realização de reformas no texto constitucional está expressa no art. 59 , I , da CF/88 e as regras para que possam ocorrer estão elencadas no art. 60 , caput, além de incisos e parágrafos... Neste mesmo sentido o teor do parágrafo único, art. 1.º , da CF/88 : “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .”... Assim, o art. 3.º do ADCT estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada 5 (cinco) anos contados da promulgação da CF/88, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão unicameral

Desse modo, concluímos que a Emenda Constitucional 88 /2015 é irreprochável assim na forma quanto em seu conteúdo, conquanto perfeitamente sistêmica em face da Constituição Federal em vigor... No caso da EC 88 a norma infraconstitucional exigida para conferir eficácia à regra constitucional ora introduzida é a lei complementar , aquela que nos termos do artigo 69 da Constituição vigente somente... pode ser aprovada pelo quórum qualificado da maioria absoluta dos legisladores federais e que ocupa o segundo lugar na hierarquia normativa, conforme previsto pela mesma Lei Fundamental em seu artigo 59