Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

O projeto é de autoria do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ) e regulamenta a atuação da Defensoria Pública na Lei de Execucoes Penais (Lei nº. 7.210 /84)... Por sua vez, a inclusão da Defensoria Pública no rol de Órgãos da Execução Penal do art. 61 da Lei de Execução Penal vem apenas corroborar o que de fato já se verifica, reconhecendo legalmente a atuação

inciso VII , da Lei 7210 /84 LEP ), que conjuntamente com o magistrado está utilizando todo recurso arrecadado em obras que beneficiem os reeducandos, melhorando as condições físicas da cadeia, dentre... Comarca de Juara pelo juiz da comarca, que destinou os valores arrecadados nas transações penais (previstas no art. 74 da Lei 9099 /95) ao Conselho da Comunidade (órgão da execução penal previsto no art. 61