Art. 77 do Código Penal em Notícias

do Código penal , respectivamente... por se tratar de crime hediondo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos dos artigos 44 e 77... 22 anos de reclusão, cada uma, por homicídio duplamente qualificado por torpeza e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (Art. 121 § 2º incisos I e IV , c/c o art. 29 , todos do Código Penal

do Código penal , respectivamente... por se tratar de crime hediondo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por ausência dos requisitos dos artigos 44 e 77... 22 anos de reclusão, cada uma, por homicídio duplamente qualificado por torpeza e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (Art. 121 § 2º incisos I e IV , c/c o art. 29 , todos do Código Penal

Da suspensão condicional da pena Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal , deixo de aplicar a suspensão condicional da pena... Ferdinando Scremin Neto que "o acusado cometeu os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP... Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal , a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu, com base no artigo 77 do Código Penal , a suspensão da execução da pena.

do Código Penal )... nos casos de crimes cometidos com a finalidade de ocultar infração anterior, quando houver um liame probatório indispensável, ou nas hipóteses de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime (arts. 76 e 77

do Código Penal , pelo prazo de dois anos... R.S.S. foram condenados pela prática do crime de lesão corporal grave contra as vítimas J.O.N. e A.O.N. à pena de dois anos de reclusão em regime aberto, cuja execução ficou suspensa, na forma do art. 77

Também solicitou que fosse aplicado ao caso o benefício da suspensão condicional do processo por atingir os requisitos legais do art. 89 , caput, da lei 9.099 /95 e o art. 77 , caput, do Código Penal... No caso em exame não há dúvidas de que a acusada praticou crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 356 , caput, do Código Penal , conforme o conjunto probatório... Para o magistrado, no caso em exame não há dúvidas de que a acusada praticou crime contra a administração da Justiça, previsto no art. 356 , caput, do CP , conforme o conjunto probatório

Incidência do art. 77 , III , do Código Penal . Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2... O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível... Nos termos do artigo 77 , III , do CP , o benefício da suspensão condicional do processo somente é possível quando não seja indicada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos

do CP - prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena - por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)

do CP – prazo de 4 anos... do Ministério Público para condenar o réu à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, concedendo-lhe os benefícios da suspensão condicional da pena – por estarem presentes os pressupostos do art. 77... O réu recorreu da sentença, visando à desclassificação do crime para o previsto no artigo 131 do Código Penal (perigo de contágio de moléstia grave)