Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito em Notícias

I , e 306 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante), todos da Lei nº 9.503 , de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), além da suspensão do direito de dirigir por... Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado a 7 meses de detenção, em regime aberto , e pagamento de 11 dias-multa, ante o cometimento dos crimes previstos nos arts. 303, c/c o art. 291 , § 1º , inc... O período de custódia provisória é considerado na fixação do regime de cumprimento da pena - artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . BENEFÍCIOS - RÉU SOLTO - EXAME

de Trânsito alterou a redação do artigo 306, que agora assim dispõe: Art. 306... A seguir, analisaremos o novo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... As expressões empregadas nos artigos 1º e 2º não configuram elementares dos tipos penais citados (arts. 302, 303 e 306), visto que neles não foram descritas

306 da Lei nº 9.503 /97... da Lei nº 9.503 /97, prosseguindo as investigações com relação ao crime do Art. 306 do mesmo diploma legal... 306 do CTB ser identificado por outros meios de prova

Primeiro ponto (art. 306 do CTB) O art. 306 do CTB , que cuida da embriaguez ao volante, ao exigir 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue, criou um sério problema para a eficácia da lei (gerando... O que deveria ser modificado, de forma mais urgente, no Código de Trânsito brasileiro... Que o Código de Trânsito seja duro contra os outros, que as multas afetem os outros etc

Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 306... CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE Art. 303... A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput , o processo será extinto

Altera os arts. 173 , 174 , 175 , 191 , 202 , 203 , 292 , 302 , 303 , 306 e 308 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre sanções administrativas... ; 19) LEI Nº 11.449 , DE 15 DE JANEIRO DE 2007. - Altera o art. 306 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 20) LEI Nº 11.464 , DE 28 DE MARÇO DE 2007. - Dá nova redação... e crimes de trânsito; 58) LEI Nº 12.978 , DE 21 MAIO DE 2014

do Código de Trânsito Brasileiro; 2º) Os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes dos artigos 306 e 308 do CTB, que são delitos que atingem a incolumidade pública, inexistindo... 14 e 16, o art. 18 e acrescentar o inciso VIII à alínea b do Art. 8º; a alínea h aos incisos I e II do art. 11; os incisos XXIX e XXX ao Art. 27 e o § 10 ao art. 28 da Resolução CFC n.º 1.458/2013, que... passa a vigorar com a seguinte redação: ENUNCIADO Nº 40: 1º) Os institutos previstos nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 são aplicáveis ao crime de lesão corporal culposa tipificado no artigo 303

Mensagem de veto Código de Processo Civil... A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... Art. 10

ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei... ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015 , são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII... ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Processo Civil