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21 de Maio de 2024

Em 20 anos. São 103 leis alteradoras de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal Especial.

Quadro resumo de 2002 a 23 de dezembro de 2022.

há 9 anos

Vive-se um cipoal legislativo no Brasil, embora a lei tenha que acompanhar a evolução da sociedade, fica muito difícil ao acadêmico do direito acompanhar a edição de tantas legislações.

Uma frase que já se tornou bem conhecida em nossas falas quando do início de qualquer atividade acadêmica ou diante de novas turmas que se preparam para o ano letivo, exame da OAB ou concurso público é que: pior que não estudar é estudar por obras desatualizadas. Nesse sentido desde 2002 procuro compilar no eixo do Direito Penal, Processual Penal e Legislação Penal Especial as principais alterações. Hoje contamos com um rol de mais de 60 leis.

Com essa pequena contribuição, pois por certo há outras dezenas de leis especiais que deixei de trazer acredito, pois reputei essas aqui como as mais importantes é possível se responder a aquela pergunta clássica que é feita por dezenas de alunos: "Professor qual a melhor obra a ser adquirida para acompanhar as aulas?". Procuro dar como resposta, a que o aluno possui ou tem condições de adquirir, mas o mais importante é que essa deve estar atualizada. Assim, caro leitor, compare suas obras com as normas abaixo e sempre esteja atento aos sites sobre o tema, como por exemplo, o site do Planalto ( http://www.presidencia.gov.br/legislacao/).

QUADRO RESUMO DE LEIS

DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEGISLAÇÃO ESPECIAL

2002 a 06/06/22

1) LEI No10.467, DE 11 DE JUNHO DE 2002. - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências;

2) LEI No10.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal;

3) LEI No10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. - Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal;

4) LEI No10.713, DE 13 DE AGOSTO DE 2003. - Altera artigos da Lei no7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir;

5) LEI No10.763, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva;

6) LEI No10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

7) LEI No10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. - Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências;

8) LEI No10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. - Altera o art. 149 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo;

9) LEI No10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;

10) LEI No10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004. - Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado"Violência Doméstica";

11) LEI No11.035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

12) LEI No11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

13) LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. - Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências;

14) LEI Nº 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005. - Dá nova redação ao caput e ao § 3odo art. 304 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal;

15) LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006. - Altera os arts. 60 e 61 da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;

16) LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8odo art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências;

17) LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências;

18) LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. - Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais;

19) LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. - Altera o art. 306 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal;

20) LEI Nº 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. - Dá nova redação ao art. 2oda Lei no8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5oda Constituição Federal;

21) LEI Nº 11.596, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível;

22) LEI Nº 11.689, DE 9 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências;

23) LEI Nº 11.690, DE 9 JUNHO DE 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências;

24) LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências;

25) LEI Nº 11.706, DE 19 JUNHO DE 2008. Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes;

26) LEI Nº 11.719, DE 20 JUNHO DE 2008, Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos;

27) LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências;

28) LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência;

29) LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”;

30) LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009. Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais;

31) LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009. Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores;

33) LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. , inciso LVIII, da Constituição Federal;

34) LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010. Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios;

36) LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica;

37) LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências;

38) LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública;

39) LEI Nº 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho;

40) LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011.Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências;

41) LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências;

42) LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências;

43) LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012.Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes;

44) LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências;

45) LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012.Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências;

46) LEI Nº 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012.Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nos 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001;

47) LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro;

48) LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012.Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências;

49) LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória;

50) LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências;

51) LEI Nº 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

52) LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia;

53) LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências;

54) LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 ( Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição;

55) LEI Nº 12.955, DE 5 FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica;

56) LEI Nº 12.961, DE 4 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas;

57) LEI Nº 12.971, DE 9 DE MAIO DE 2014. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito;

58) LEI Nº 12.978, DE 21 MAIO DE 2014. Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;

59) LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids;

60) LEI Nº 13.008, DE 26 JUNHO DE 2014. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A;

61) LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

62) LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos;

63) LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais;

64) LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015.Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), e o art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos);

65) LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

66) LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015. Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias;

67) LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

68) LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

69) LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

70) LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

71) LEI Nº 13.330, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

72) LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal).

73) LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

74) LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.Institui a Lei de Migração. E cria o Art. 232-A do Código Penal. VIGÊNCIA EM NOVEMBRO DE 2017

75) LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

76) LEI Nº 13.531 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

77) LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018. Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

78) LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

79) LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais).

80) LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

81) LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

82) LEI Nº 13.771, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal).

83) LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

84) LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

85) LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 . Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal).

86) LEI Nº 13.870, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel;

87) LEI Nº 13.871, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

88) LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

89) LEI Nº 13.968, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

90) LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020 Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

91) LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

92) LEI Nº 14.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

93) LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais).

94) LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos

95) LEI Nº 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.

96) LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

97) LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 ( Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais).

98) LEI Nº 14.245, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).

99) LEI Nº 14.321, DE 31 DE MARÇO DE 2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.

100) LEI Nº 14.322, DE 6 DE ABRIL DE 2022. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.

101) LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

102) LEI Nº 14.365, DE 2 DE JUNHO DE 2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.

103) LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.


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Bizu do Direito, Bacharel em Direito
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7 Comentários

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boa noite ,estou precisando muito de ajuda ,por favor ... deixei mensagem par voce me ajude por favor . continuar lendo

Pois não no que posso ajudar? continuar lendo

Parece que este numero bate com de algum partido...acorda...Brasil... continuar lendo

Com a vigência do que podemos chamar Estelionato Senil (13.228/15), questiono se de alguma forma tal conduta do ardil já não podia ser depreendida dos artigos 102 a 108 do Estatuto do Idoso (LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.)?

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. continuar lendo

Profeasor, parabéns pela publicação, realmente foram tantas alterações e muitas delas de suma importância para o bom andamento dos processos.
Com tanto conhecimento sobre o assunto, que tal o desafio de um livro. Fico extramente agradecido por compartilhar esse conhecimento conosco. 👏👏👏👏👏 continuar lendo