Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Notícias

Para os processos que estão em trâmite na data de publicação da portaria, são previstas disposições transitórias que adequam a análise dos processos à nova legislação... Regras de transição – Para os processos que estão em trâmite na data de publicação da portaria, são previstas disposições transitórias que adequam a análise dos processos à nova legislação... Contudo, não menos certo é que sua atribuição há de se ater aos limites da Constituição e das leis em sentido formal”, afirma

que, na forma do art. 29 , § 3º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tenham optado pelo regime de garantias e vantagens instituído antes da Constituição Federal de 1988. § 2º Os magistrados... Art. 35... o DRAP, formar-se-á o processo principal nos termos do inciso I do art. 35

Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... Menezes Direito Procurador-Geral da República x Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Trata-se de ADI, com pedido de cautelar, em face do 11, do art. 27 , da Constituição do Estado do Parana , inserido

PGR: Pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 186, acrescido à Constituição do Estado de Rondonia pela Emenda Constitucional estadual nº 17... Gilmar Mendes Governador de Rondônia X Assembléia Legislativa de Rondônia Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra Emenda Constitucional... Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal

PGR: Pela procedência parcial do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso I do art. 186, acrescido à Constituição do Estado de Rondonia pela Emenda Constitucional estadual nº 17... Gilmar Mendes Governador de Rondônia X Assembléia Legislativa de Rondônia Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra Emenda Constitucional... Alega-se afronta aos art. 2º ; art. 61 , 1º, inciso II, alínea b; art. 84 , inciso III ; art. 165 , 9º, incisos I e II da Constituição Federal