Ato e Contrato Administrativo em Notícias

Enunciado 18: A ausência de previsão editalícia não afasta a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos oriundos de contratos administrativos... Enunciado 20: O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e... Enunciado 36: A responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados na licitação e na execução do contrato, de que trata o inciso V do artigo 33 da Lei n. 8.666 /1993, refere-se

administrativos considerados inválidos pela Administração Pública no âmbito estadual... Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 , inciso I , da Lei nº 10.177 /98 do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos... viola o prazo quinquenal fixado no art. 54 da lei 9.784 /99, a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, bem como a competência em legislar sobre normas gerais de licitação e contratos

A ré afirma que já teria iniciado os serviços administrativos para a formalização do pacto, antes da assinatura do contrato... Ao decidir, o Juiz relator destacou que, de acordo com o CDC , “O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço... No processo, a autora afirma que o contrato com a empresa Contrate Brasil foi feito por meio de mensagens pelo WhatsApp

O ato administrativo, no Estado democrático de direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II, 37, caput , e 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão

SPE - Ltda, visando a anulação de todos os atos praticados em razão da licitação modalidade concorrência pública n. 136/2012 (processo administrativo n. 81.092/2012-19) e contrato administrativo n. 419... Segundo a referida decisão, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Campo Grande e contra o Consórcio Inspecionar Ambiental Veicular... Luiz Tadeu Barbosa Silva, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul no agravo de instrumento nº 1400603-59.2015.8.12.0000 , concedeu liminar e suspendeu o contrato

Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decisão judicial anterior. No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese... A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... o ato questionado... Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, em manifesto ato omissivo, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo

Com esses argumentos, o juiz reconheceu a conduta culposa da administração pública na obrigação de fiscalizar o contrato administrativo celebrado, “em manifesto ato omissivo”, e condenou a União a responder... administrativo celebrado com a empresa... o que compromete o orçamento doméstico e o cumprimento das obrigações cotidianas, também ficou comprovada a falha da administração pública em fiscalizar as obrigações constantes da legislação e do contrato administrativo