Atos Irregulares em Notícias

Uma imobiliária que vende terrenos com a falsa informação de que o loteamento foi autorizado pelo poder público, induzindo consumidores a adquirir bens em situação irregular, pratica clara ofensa à coletividade... considerou inequívoco o caráter reprovável da conduta dos réus, motivo pelo qual julgou necessário o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial coletivo, a fim de que seja evitada a banalização do ato

afirmou que, "[q]uanto à culpabilidade, não se confunde com a sua acepção em sentido estrito, referindo-se ao juízo que deve servir para nortear a fixação da pena e engloba a reprovabilidade gerada pelo ato... Consciente da ilicitude de sua conduta podia e devia abster-se da prática do delito, mas confiante na impunidade de seu ato, não recuou diante da possibilidade de uma eventual punição, sendo bastante reprovável

Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar Donisete Braga (Pros), ex-prefeito de Mauá, pela contratação irregular de comissionados durante o mandato... Configura ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, a manutenção de servidores comissionados sem atribuições de chefia, direção ou assessoramento... afirmou Marques, a verificação da atribuição dos cargos não dependia de reforma administrativa, daí que a omissão do ex-prefeito em fazer cessar as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público configurou ato

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato... Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876 , têm direito aos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período irregular... Ela defendeu ainda que o fato gerador do direito buscado não guarda relação com o regime jurídico sob o qual vigorou o contrato irregular, e sim com a nulidade do vínculo declarada pelo Supremo Tribunal

O DER apresentou contestação defendeu a legalidade da notificação e argumentou não ter praticado ato que pudesse ensejar indenização por dano moral... realizada por servidores do DER, oportunidade em que o agente público, de maneira subjetiva e sem realizar nenhum tipo de avaliação, declarou que a película constante da parte da frente de seu carro era irregular... A magistrada registrou que o próprio DER, em ato posterior, cancelou o auto de infração, admitindo que não observou a exigência, prevista na legislação pertinente, de medir a luminosidade da película para

A juíza Rafaela D´Assumpção Cardoso Glioche, da Vara Única da Comarca de Piquete, condenou ex-prefeito, uma pessoa jurídica e seus sócios por atos de improbidade administrativa.

A juíza Rafaela D´Assumpção Cardoso Glioche, da Vara Única da Comarca de Piquete, condenou ex-prefeito, uma pessoa jurídica e seus sócios por atos de improbidade administrativa.

: Refere-se a atos do sócio-gerente que ultrapassam os limites de sua autoridade, resultando em prejuízo fiscal à empresa... Dissolução Irregular da Empresa: A dissolução irregular, quando feita de maneira ilegal ou fraudulenta, também abre espaço para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente... Apenas nos casos em que haja comprovação de agir com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou na situação de dissolução irregular da empresa, essa responsabilização é admitida

Para o MP Eleitoral, o ato configura propaganda eleitoral vedada pelo artigo 37 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97)... O Ministério Público Eleitoral defendeu que o proprietário da rede varejista Havan, Luciano Hang, seja condenado ao pagamento de multa pela realização de propaganda eleitoral irregular em seu estabelecimento... Em relação a Bolsonaro, o MP Eleitoral afastou a aplicação da multa solicitada pelo autor da ação, por considerar que não há provas suficientes indicando a participação do candidato na propaganda irregular

Uso irregular de veículos O inquérito que trata do uso irregular de veículos da prefeitura decorre da Notícia de Fato nº 004/2019 PJSGC, que toma por base denúncia anônima informando que servidores comissionados... Nos termos do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa , constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial... Denúncias recebidas pelo órgão ministerial apontam, além do uso irregular de veículos da prefeitura, a realização de viagens internacionais, sem previsão legal e sem interesse público, às custas do erário