TJ-SP condena ex-prefeito por contratação irregular de comissionados

Configura ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, a manutenção de servidores comissionados sem atribuições de chefia, direção ou assessoramento. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar Donisete Braga (Pros), ex-prefeito de Mauá, pela contratação irregular de comissionados durante o mandato (2013-2016).

A relatora, desembargadora Teresa Ramos Marques, afirmou que os depoimentos anexados aos autos comprovam a contratação de servidores para cargos em comissão que, efetivamente, não possuíam atribuições de c...