Banco. Competência Privativa em Notícias

A Consif argumentou que, diante da competência privativa da União para legislar sobre a matéria ligada à concessão de crédito, o Estado membro não possui competência para legislar sobre normas aplicáveis... Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com os incisos V e VIII do artigo

inconstitucionalidade formal, pois a norma teve iniciativa parlamentar e estabelece direitos para servidores públicos distritais, além de obrigações para entidades da administração pública indireta, temas da competência privativa... privativa do chefe do Poder Executivo distrital... Está proibida a utilização de créditos de licença-prêmio e precatórios concedidos aos agentes públicos do Distrito Federal para o pagamento de dívidas pessoais no Banco de Brasília (BRB)

Amparado pelo Procedimento de Controle Administrativo nº 200910000034457 , o qual tramitou no CNJ e reconheceu a competência privativa dos tribunais para organizar os órgãos e secretarias vinculadas, incluindo... expediente forense, o Sinjufego protocolou na sexta-feira (10/04), requerimento no TRE-GO e TRF-1 pedindo a instituição do ponto facultativo nos dias 20/04 e 05/06 bem como também que não seja descontado do banco

A seu ver, a Casa Legislativa deu uma interpretação mais extensa ao artigo 52 , inciso VII , da Constituição Federal (CF) O dispositivo estabelece que é de competência privativa do Senado dispor sobre

Os órgãos alegam que o projeto usurpa competência privativa do Poder Judiciário, a quem cabe dispor sobre criação de juizados... De autoria da deputada Leandre (PV-PR), o texto visava criar um banco de dados nacional para auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas para idosos

Charles, não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo... usurpação da competência do Poder Executivo local... Art. 3º - O Banco de DNA de criminosos sexuais será gerido pela Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. Parágrafo único

Charles, não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo... usurpação da competência do Poder Executivo local... Art. 3º - O Banco de DNA de criminosos sexuais será gerido pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF. Parágrafo único

Charles, não poderia ser de iniciativa parlamentar, pois disciplina matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo... usurpação da competência do Poder Executivo local... Art. 3º - O Banco de DNA de criminosos sexuais será gerido pela Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. Parágrafo único

inconstitucionalidade formal, pois a norma teve iniciativa parlamentar e estabelece direitos para servidores públicos distritais, além de obrigações para entidades da administração pública indireta, temas da competência privativa... privativa do Chefe do Poder Executivo distrital... Distrital 6.124, de 9 de março de 2018, que dispõe sobre a utilização de créditos de licença prêmio e precatórios concedidos aos agentes públicos do Distrito Federal para o pagamento de dívidas pessoais no Banco

Para ele, apesar de a União ter competência privativa para legislar sobre águas (artigo 22 , inciso IV , da CF ), são comuns e concorrentes, respectivamente, as competências para a proteção ao meio ambiente... O TRF-5 considerou que tal exigência é matéria de competência privativa da União. No Supremo, a DPU aponta ofensa ao artigo 30 , incisos I e V , da Constituição Federal... direitos de férias dos servidores ( RE 593448 , tema 221); tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos ( RE 610221 , tema 272); e disciplina das atribuições das guardas municipais ( RE 608588