Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.
########## SEXTA TURMA Processo REsp 2.097.134-RJ , Rel... Exclusão do ICMS da base de cálculo. Impossibilidade. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado... Sustenta a parte agravada, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC , argumentando que "as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo