Carta de Citação em Notícias

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze , explicou no voto que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no... não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada. “ A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando... Entretanto, no caso dos autos, a carta citatória não foi entregue ao recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, o que o relator entendeu como “clara violação” ao comando legal

O relator, ministro Marco Aurélio Bellize, explicou no voto que a citação de pessoa física pelo correio se dá con a entrefa da carta citatória diretamebte ao citando, cuja assinatura deverá constar no... No caso, a carta citatória não foi entregue ao recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito m, o que o relator entendeu como “clara violação” ai comando legal... A terceira turma do STJ, no RESP 1.840.466, decidiu por unanimidade que é nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro

Posteriormente, foi diligenciado diretamente por citação em edital. Ao analisar o caso, o juiz verificou que a carta citatória indicava expressamente que o devedor havia se mudado... “O endereço obtido junto à Receita Federal era o informado pelo autor em sua declaração de Imposto de Renda e havia determinação expressa para que fosse expedida a respectiva carta de citação (...)... Diante do reconhecimento da dívida, o homem deveria ser notificado por carta citatória nos endereços resultantes das pesquisas implementadas pelo juízo

Contagem do prazo Bellizze recordou que, conforme a decisão contestada, o AR da carta de citação foi juntado aos autos em 25 de abril, iniciando-se a contagem do prazo para oposição dos embargos no primeiro... Quando a intimação ou a citação for feita pelo correio, o início do prazo para a parte será a data de juntada do AR - Aviso de Recebimento nos autos... O magistrado ressaltou que, quando as intimações ou as citações acontecem pelo correio, o início do prazo coincide, de fato, com a data de juntada aos autos do respectivo AR, mas o início da contagem do

Intimação, citação, penhora, apreensão, prisão, soltura são exemplos de atos rotineiramente realizados por meio de cartas precatórias... A expectativa é que, especialmente em Belo Horizonte, a possibilidade de simplificar o cumprimento da citação ou intimação por carta precatória diminua os trabalhos na Vara de Precatórias Cíveis e na de... precatórias destinadas a citação (em processo de conhecimento ou de execução) ou intimação independentemente de despacho do magistrado

No STJ, a empresa defendeu a impossibilidade de adoção da teoria da aparência para considerar válida a citação, uma vez que o recebedor da carta de citação era pessoa estranha ao seu quadro de funcionários... Segundo ele, “a jurisprudência do STJ é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para seu endereço, independentemente da assinatura do... aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivadas por seu representante legal”, explicou o ministro

É possível requisitar a citação, a apreensão, a tomada de depoimentos ou qualquer outra medida que não possa ser executada no juízo de origem... Já a carta rogatória é o instrumento de comunicação entre os poderes judiciários de países diferentes e segue os mesmos princípios da carta precatória... Os instrumentos que viabilizam essa comunicação são a carta precatória e carta rogatório e estão definidos no Capítulo IV do Código de Processo Civil ( CPC ), que trata das Comunicações dos Atos

Para ela, tendo sido descritos na petição inicial todos os dados pessoais indispensáveis à correta identificação dos herdeiros, “devem ser eles citados pessoalmente, por carta com aviso de recebimento... vedada apenas a citação por oficial de Justiça, que comprometeria a garantia a razoável duração do processo”... Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido

de se defenderem em nome dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV da Carta de 1988... O Relator em seu voto destacou que “(...) a citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo... Destaque-se que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive após o prazo da ação rescisória

Dessa forma, a unidade poderá detectar as instituições como partes passivas do processo e substituir a citação por carta pela citação eletrônica... O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas... As varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, que já passaram por uma fase de testes do projeto, farão citação eletrônica em 36 CNPJs pertencentes ao conglomerado Itaú Unibanco