Certidão de Junta Comercial em Notícias

A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que a Junta Comercial do Estado (Jucerja) não pode mais cobrar de pessoas de baixa renda pela emissão de certidões, desde que comprovada a insuficiência de... De acordo com nota do Ministério Público, a Jucerja alegou que não existe legislação sobre a isenção de pagamento para certidões... Na decisão, a juíza cita trecho do artigo 5º da Constituição , assegurando imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, quando o cidadão reivindica o cumprimento de

Depois de muitas reivindicações de lideranças da região, inclusive ao presidente do CRCPR, Paulo Caetano, a Lapa conquistou a sua agência da Junta Comercial do Paraná pensando no desenvolvimento econômico... Inaugurada em julho, nesse primeiro mês já registrou um total de 56 movimentações entre processos de abertura e fechamento de empresas, alterações contratuais, entrada de livros e emissão de certidões... A agência tem competência para relatar processos cuja decisão seja singular, tais como a inscrição /constituição , extinção/distrato, certidão simplificada, busca de nomes, alterações (exceto transformações

A exceção, com pequena tarifação, fica para aqueles documentos que ainda demandarão análise e intervenção interna dos servidores e funcionários da Junta Comercial, entre eles certidões específicas com... Para hospedar as novas funcionalidades da Jucesp Online, a Junta Comercial reformulou simultaneamente seu site, que ficou mais moderno, ágil e funcional... É a maior ação de desburocratização e abertura de base de dados entre juntas comerciais já realizada no país, conforme destacou o governador Alberto Goldman, durante o evento

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias... a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos... A desembargadora decidiu manter a liminar por entender que a proibição temporária efetuada não constitui risco, visto que a própria exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito é uma norma

A partir de 11 de setembro de 2014, as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas... Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas... A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil

A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que a Junta Comercial do Estado (Jucerja) não pode mais cobrar de pessoas de baixa renda pela emissão de certidões, desde que comprovada a insuficiência de... De acordo com nota do Ministério Público, a Jucerja alegou que não existe legislação sobre a isenção de pagamento para certidões... Na decisão, a juíza cita trecho do Artigo 5º da Constituição , assegurando imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, quando o cidadão reivindica o cumprimento de

Brasília - A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que a Junta Comercial do Estado (Jucerja) não pode mais cobrar de pessoas de baixa renda pela emissão de certidões, desde que comprovada a insuficiência... De acordo com nota do Ministério Público, a Jucerja alegou que não existe legislação sobre a isenção de pagamento para certidões... Na decisão, a juíza cita trecho do Artigo 5º da Constituição , assegurando imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, quando o cidadão reivindica o cumprimento de

A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça Federal determinou que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) terá que limitar... as cobranças pelo fornecimento de certidões... Ela ainda levou em consideração o artigo 5º da Constituição Federal , que assegura a todos, com imunidade ao pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos

A dispensa de certidões diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores Desde o dia 11/09, as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários... Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhão de alterações e 200 mil baixas de empresas... A nova norma é baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil

Foi apresentado a Lamachia o relatório de prestação de contas da gestão 2007-2010 da Junta Comercial... Já a mudança do regime jurídico da Junta Comercial para tornar-se autarquia, com autonomia, tem o apoio da OAB/RS... O programa Junta Digital, num convênio com a Ordem gaúcha, já em andamento, visa possibilitar que os profissionais tenham uma senha de acesso aos dados pelo site da Junta Comercial