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16 de Junho de 2024

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Junta Comercial do PR não pode exigir Certidão Negativa de Débito

há 12 anos

A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.

A Fiep obteve a liminar após entrar com Mandado de Segurança na Justiça Federal de Curitiba. A Federação ar...

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