TRF2 confirma direito de estudante que cursou Ensino Médio no exterior a ingressar no Ensino Superior
no momento, reuniria todas as condições para cursar o 3º grau... “Em tal perspectiva, constato que é possível à Universidade Estácio de Sá efetivar a matrícula postulada, dispensando-se temporariamente a necessidade de apresentação do histórico e do certificado de conclusão... A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que determinou à Universidade Estácio de Sá que efetuasse a matrícula do autor, I.C.F., no curso de Ciências