Condenação do Estado Ao Pagamento de Honorários a Defensor Dativo em Notícias

Ausência de pagamento de verba remuneratória. Dano moral configurado. Defensor nomeado. Honorários. Condenação. Pagamento em UHD’S. I... em 5 UHD – Unidades de Honorários Dativo, a título de honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Município ao defensor da autora... Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias

na condição de defensor dativo... Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... pagamento a ser realizado pelo Estado

na condição de defensor dativo... Nomeação como defensor dativo. Remuneração paga pelo Estado. Cabimento... pagamento a ser realizado pelo Estado

O defensor público geral, Jesus Jairo Lacerda e o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado e coordenador do Núcleo de Flagrante Delito e Presos Provisórios, Ermelino Cerqueira, apresentaram... “Vamos identificar a porcentagem de presos provisórios, presos em situação híbrida, ou seja, com condenação transitada e ações em andamento... Número insuficiente de Defensores – Apenas 12 dos 75 municípios possuem Defensor Público

Desde 2007, o órgão tem apontado falhas na prestação de contas do governo catarinense no que diz respeito aos gastos com os defensores dativos... O raciocínio elaborado é de que os advogados dativos seguem os honorários da Defensoria Pública, que representam 20% das remunerações mínimas listadas na tabela da OAB... Isso quer dizer que não há o registro em balanço do passivo gerado a partir da prestação do serviço até o pagamento da remuneração do defensor

O ministro relator dos repetitivos, Rogerio Schietti Cruz, explicou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer como vinculativa, para os honorários do defensor dativo, a tabela do conselho... devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais... se trata de recursos retidos da folha de pagamento dos servidores" ( APn 814 )

Assim, não forma litígio na ação principal e, por conseguinte, não enseja a condenação de pagar honorários sucumbenciais... Em ambas as hipóteses não haverá condenação de honorários na ação principal, porque não houve resistência à pretensão autoral... Ou seja, o que importa para haver condenação de honorários de sucumbência na ação principal é tão somente a existência de resistência à pretensão deduzida na inicial

devidos ao defensor dativo em feito criminal... A sentença determinava o pagamento de multas e outras medidas, que não foram cumpridas desde a condenação, em fevereiro de 2015. O valor devido supera R$ 8 milhões... de advogado dativo

devidos ao defensor dativo em feito criminal... A sentença determinava o pagamento de multas e outras medidas, que não foram cumpridas desde a condenação, em fevereiro de 2015. O valor devido supera R$ 8 milhões... de advogado dativo

Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público. Atribuição não exclusiva do Defensor-Geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade... Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002 . Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade