Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

A tese foi sustentada pelo amplo artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , segundo o qual "a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Ele também citou o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , "que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos

Quanto ao direito, destacou a magistrada, trata-se de responsabilidade civil decorrente da teoria objetiva, prevista no artigo 37 , parágrafo 6ª da Constituição da República, com base no risco administrativo... No caso, o autor completou 16 anos no dia 6 de dezembro de 2010, razão pela qual teria até 6 de dezembro de 2015 para ajuizar a ação, uma vez que o prazo prescricional é de cinco anos... Ao julgar o caso, a juíza Aline Gomes observou que o fato ocorreu quando o filho do policial era absolutamente incapaz, em razão da idade, tendo atingido a maioridade em 6 de dezembro de 2012

Sim, a prisão ilegal enseja o pagamento de indenização por danos morais, conforme previsto no artigo 37 § 6º da Constituição Federal a responsabilidade estatal é objetiva, ou seja, não se exige a demonstração... Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I - o cárcere privado; II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III - a prisão ilegal... A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do

parágrafo 6º , da Constituição Federal... que o poder público responde de forma objetiva por qualquer lesão sofrida pelo aluno, seja qual for a sua natureza, ainda que causada por terceiro, pela falta de zelo na segurança, na forma do artigo 37

Ele desrespeitou o artigo 37 , parágrafo 1º da Constituição Federal ao enviar para todos os moradores da cidade o carnê do IPTU de 2016, com fotos das obras que estão sendo realizadas e os nomes de agentes... O artigo 37 da Constituição diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade... O deputado Pedro Pereira (PSDB) denunciou, nesta quarta-feira (6), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, a publicidade indevida impressa no boleto do IPTU do município de São Lourenço do Sul

Mas o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou que as regras consistiam em “ampliação desmesurada” da responsabilidade prevista no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , que responsabiliza

parágrafo 6º , da Constituição Federal e do artigo 43 do Código Civil... grave No voto, o relator, juiz convocado Onaldo Queiroga, explicou que a responsabilidade da administração pública é objetiva, ou seja, independe de demonstração de dolo ou culpa, nos termos do artigo 37... O recurso foi interposto pelo estado contra sentença do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente público por entender

da Constituição ) e a independência funcional da magistratura (artigos 2º da Constituição e 40 da lei orgânica da magistratura)... A decisão foi tomada durante julgamento de procedimento de controle administrativo (PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000 ) na 6ª Sessão Virtual Extraordinária do CNJ realizada nesta sexta-feira (27/03)... argumentou que a existência de regras que vedam a substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal por seguro garantia judicial afronta o princípio da legalidade (artigo 37

Em seu despacho, o magistrado levou em conta que a publicidade na administração pública é “necessária e se condiciona a limites formais, estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 37 da Constituição... De acordo com o pedido encaminhado à vara, o Governo do Estado veiculou a propaganda em meios de grande circulação, nos dias 6, 7 e 13 de maio... da Constituição , bem como a configuração de promoção pessoal daquele que exerce o cargo público no padrão de sua vinculação com determinado partido político que ensejou sua eleição”