Contratação de Servidor Sob Regime Especial em Notícias

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (13) para mais uma tentativa de votar o parecer do... O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos

Caberá ao Supremo Tribunal Federal definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais... jurídico de contratação de servidores nessas entidades... Trata-se da lei que regula os direitos trabalhistas dos servidores públicos e difere em diversos pontos do regime da Consolidação das Leis Trabalhistas , que é o sistema atualmente utilizado nos conselhos

A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se hoje para mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado... O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462 /11)... O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos

De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão... especial... emenda, os precatórios a cargo dos estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial

Íntegra da proposta: - PEC- 306 /2008 Notícias anteriores: CCJ aprova projeto que cria fundações estatais Trabalho rejeita responsabilidade de gestor em contratação Decisão do STF impede contratação de servidor... Dessa forma, os servidores públicos poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43) ou pelo regime estatutário, que reuniria somente as carreiras consideradas... Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário

Íntegra da proposta: - PEC- 306 /2008 Notícias anteriores: CCJ aprova projeto que cria fundações estatais Trabalho rejeita responsabilidade de gestor em contratação Decisão do STF impede contratação de servidor... Dessa forma, os servidores públicos poderão ser contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43) ou pelo regime estatutário, que reuniria somente as carreiras consideradas... Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário

A Lei do RDC instituiu uma forma especial de contratação que designou como contratação integrada... O professor Adolfo Luiz Souza de Sá, servidor do Núcleo de Engenharia do Tribunal de Contas (TCE-PE), vai mostrar o arcabouço jurídico brasileiro quanto ao Regime Diferenciado de Contratações; as novidades... O Curso “Pressupostos para contratação integrada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ” já está com inscrições abertas ao público e podem ser feitas pelo site www.tce.pe.gov.br/escola

”Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional... Essa foi a tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais repetitivos do Tema 1.020... Ela defendeu ainda que o fato gerador do direito buscado não guarda relação com o regime jurídico sob o qual vigorou o contrato irregular, e sim com a nulidade do vínculo declarada pelo Supremo Tribunal

A extinção do Regime Jurídico Único é um outro ponto que afetará diretamente o servidor! Ficará para um próximo texto... A avaliação especial é feita por uma comissão de no mínimo 3 servidores designados pelo chefe do executivo para a formulação de um relatório sobre a eficiência do servidor... da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

Para Paulo Valle, subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, “o documento tem o objetivo de ser um facilitador do processo de criação do Regime... ; e procedimentos relacionados ao participante, ao patrocinador, à contratação e à inadimplência... Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos tem orientações como: quem deve instituir o RPC e de que forma; as alternativas de adesão; o processo de instituição; forma de inscrição dos servidores