Créditos de Iptu e Taxa de Lixo em Notícias

No programa, será aceita a negociação de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Lixo e TFE, além de multas de postura: PSIU, falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 2009... Quem está inadimplente com o município não pode, por exemplo, utilizar os créditos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além de ser inscrito no Cadin - Cadastro Informativo Municipal - e ter seus débitos

e taxa de coleta de lixo... Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário... sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU

e taxa de coleta de lixo... Com isso, suspendeu também a exigibilidade do crédito tributário... sul do Estado que objetivava eximir-se da responsabilidade pelo indevido protesto de Certidão de Dívida Ativa, após o contribuinte renegociar sua dívida mediante parcelamento de débitos relativos ao IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo... Em sua defesa, sustentou que efetuou o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU (1995 a 1999) e às taxas de iluminação pública (1995 a 1998), coleta de lixo e limpeza pública (1995 a 1998) e coleta... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de

O lixo comercial tem valores diferentes para coleta bissemanal e diária: R$ 189 e R$ 378, respectivamente. A taxa é anual. “Porém, ainda tem as pessoas que não pagam o IPTU", diz Silva... Na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), quem tem o lixo residencial recolhido duas vezes na semana paga R$ 94... da União “destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito

No caso de pendências relacionadas a IPTU, ISS, ITBI, TFE, TFA, Taxa do Lixo, o contribuinte deve comparecer à Praça de Atendimento no Vale do Anhangabaú, 206, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h... Caso contrário, é incluído no Cadin quem não estiver em dia com IPTU, ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços... Mais de 3 milhões de pessoas possuem créditos para abatimento do IPTU, mas apenas 48 mil estão cadastradas e aptas a indicar o imóvel que será beneficiado com o desconto

Quanto à ilegalidade da cobrança da taxa de lixo, a ministra destacou que, segundo o entendimento do Tribunal, não é possível examinar os conceitos de especificidade e de divisibilidade dos artigos 77... Além disso, eles afirmaram que a cobrança da taxa de coleta de lixo, juntamente com a cobrança do IPTU, é ilegal, pois esta tem por hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e... cálculo via portaria expedida pelo secretário municipal de Finanças, bem como o seu direito à compensação do crédito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com base

Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II... Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário... Súmula Vinculante 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

Com a decisão, os desembargadores não julgaram as apelações e remeteram o caso de volta para a primeira instância, para manifestação sobre a legalidade da cobrança da taxa de lixo... A Prefeitura Municipal de Porto Alegre manejou uma Execução Fiscal contra a 4B Negócios e Participações, cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) dos exercícios... Assim, resumiu, o julgador de primeiro grau não se manifestou sobre a legalidade, ou não, da cobrança da Taxa de Cobrança de Lixo

Com a decisão, os desembargadores não julgaram as apelações e remeteram o caso de volta para a primeira instância, para manifestação sobre a legalidade da cobrança da taxa de lixo... A Prefeitura Municipal de Porto Alegre manejou uma Execução Fiscal contra a 4B Negócios e Participações, cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) dos exercícios... Assim, resumiu, o julgador de primeiro grau não se manifestou sobre a legalidade, ou não, da cobrança da Taxa de Cobrança de Lixo