Cabimento da Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por Restritiva de Direitos em Notícias

da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... arbitrado, bem como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos ou por 01 (uma) restritiva de direito e 01 (uma) de multa, nos moldes do art. 44 , § 2º... Finalmente, presentes os requisitos legais para tanto, deve também a pena privativa de liberdade ser substituída pela restritiva de direitos

Outro argumento trazido no HC foi o de que, com a aplicação da minorante, L.S. faria jus à aplicação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado... Ao decidir, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal Superior

Outro argumento trazido no HC foi o de que, com a aplicação da minorante, L.S. faria jus à aplicação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado... Ao decidir, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal Superior

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão de 'sursis'. Vedação legal. Recursos parcialmente providos."... Pelo mesmo motivo, mostra-se inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS... Requer a concessão da ordem para que seja redimensionada ao mínimo legal a pena imposta ao paciente, readequando-se o regime para o aberto e concedendo-se a substituição da pena privativa de liberdade

Outro argumento trazido no HC foi o de que, com a aplicação da minorante, L.S. faria jus à aplicação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado... Ao decidir, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal Superior

Outro argumento trazido no HC foi o de que, com a aplicação da minorante, L.S. faria jus à aplicação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Segundo o ministro, a pena fixada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis garantem ao réu o direito ao início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado... Ao decidir, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal Superior

Preenchidos tais requisitos, exsurgirão cristalinos tanto o direito à aplicação da causa de diminuição da pena quanto o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal... ARTIGO 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

Também não cabe a substituição da pena de prisão por uma restritiva de direitos e multa... especial prevista no artigo 78 , parágrafo 2º , do Código Penal , cujo cabimento deve ser apreciado antes de possível substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas de direitos, por... Como a pena privativa de liberdade (somadas as condutas dos dois incisos) aplicada ao ex-prefeito é superior a dois anos, ele não teve direito à concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade

Também não cabe a substituição da pena de prisão por uma restritiva de direitos e multa... especial prevista no artigo 78 , parágrafo 2º , do Código Penal , cujo cabimento deve ser apreciado antes de possível substituição da pena privativa de liberdade por penas substitutivas de direitos, por... Como a pena privativa de liberdade (somadas as condutas dos dois incisos) aplicada ao ex-prefeito é superior a dois anos, ele não teve direito à concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade

continuará existindo como fator de controle social secularizado: a gradativa substituição da pena privativa de liberdade por outras penas ou conseqüências jurídicas ao ilícito; a supressão definitiva... privativa de liberdade, o magistrado poderá substituí-la pela restritiva... As penas restritivas de direitos