Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

e da ampla defesa, conforme o artigo 5º, LIV e LV da Carta... de punir seus inscritos (artigo 5º, XIII), esta alteração no CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório... Em seu voto, o ministro explicou que a advocacia recebe proteção especial no ordenamento constitucional, justamente por ser alçada, em conformidade com o art. 133 da CF/88 , à condição de função essencial

5º , LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88 )... Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF/88 )... Mas o art. 59 da LEP fala que deve ser realizado procedimento administrativo disciplinar... Veja o estabelece o art. 59: Art. 59

LV da Carta... Tal mudança, restou assim redigido: “Art. 265... Para a Ordem, além de violar o livre exercício da advocacia previsto no artigo 133 da Constituição Federal – por retirar da OAB a atribuição de punir seus inscritos (artigo 5º, XIII), esta alteração no

5º , LV , da Constituição Federal . (...)... Nesses pronunciamentos, o Tribunal reafirmou que a disposição do art. 133 da CF não é absoluta (advogado é indispensável à administração da justiça), tendo em vista que a própria Carta Maior confere o... "Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante n.º 5 (...). Todavia, esse Enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível.”

ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º... A atuação originária desta Suprema Corte acarretaria supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB

5 º , LV , CF ), do devido processo legal (art. 5º LVI , CF ) e, por consequência, da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LIV)... LV da Constituição Federal , por ausência de provas; ii... 5 º , LV , CF ) e o devido processo legal (art. 5º LVI , CF ) e, com efeito, da inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LIV) pois não houve a devida custódia da prova e nem sequer a necessária

LV da CF/88 /) no qual ele poderá arguir/alegar todos os argumentos para afastar aplicação dessa penalidade, caso a mesma esteja sendo imposta ilegalmente... O Código de Trânsito Brasileiro , no artigo 261 , “caput” assim dispõe: Art. 261... administrativa, por se tratar de uma penalidade imposta pelo Estado, é necessária a instauração de um procedimento administrativo que assegure ao condutor o direito ao contraditório e a ampla defesa (artigo 5º

A defesa do consumidor é direito fundamental, previsto no art. 5º , LV da Constituição Federal , que depende, para sua efetividade, de órgãos de defesa do consumidor fortes, articulados e independentes... O Decreto, no seu art. 5º, VIII, atribui a competência ao Colégio de Ouvidores para “propor a criação de instrumentos para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários

5º , incisos XXXIV , a , LVI e LV , da CF/88... Autocontrole dos atos administrativos), examinando e procurando resolver os seus conflitos com os cidadãos, dando a estes ainda o direito de provocar esse exame, conforme está previsto, explicitamente no art

ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º... A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa