Caução Prestada Para a Concessão de Liminar em Notícias

Vê-se, portanto, o amparo legal para o pedido e concessão da liminar... Vê-se, portanto, o amparo legal para o pedido e concessão da liminar... Entretanto, em que pese o parágrafo primeiro do referido artigo dispor da necessidade de caução para concessão da liminar, o STF já entendeu diferente, ou seja, pela desnecessidade da caução, dependendo

DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação... Em face disso, não há dúvidas que a caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional... Vedado o julgamento de improcedência liminar

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ... Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo - exatamente a hipótese do caso analisado

Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ. Fonte: STJ... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo exatamente a hipótese do caso analisado... O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o Tribunal Estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar

Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ. ( REsp n. 1207161 com informações do STJ)... Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112 /09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo exatamente a hipótese do caso analisado... O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar

Vindo ao encontro dessa urgência, a Lei 12.112 /09, que alterou a Lei de Locações (8.245/91), trouxe, entre outras disposições, uma nova forma de concessão de liminar para rápida retomada do imóvel no... Trata-se da introdução do inciso IX, no parágrafo 1º do artigo 59, que dispõe que será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução... Porém, não obterão a concessão da liminar para retomada do imóvel, impossibilitando a celebração de um novo contrato de locação e, por vezes, aumentando o débito e a deterioração do imóvel

Vindo ao encontro dessa urgência, a Lei 12.112 /09, que alterou a Lei de Locações, trouxe, entre outras disposições, uma nova forma de concessão de liminar para rápida retomada do imóvel no caso de ações... Trata-se da introdução do inciso IX, no parágrafo 1º do artigo 59, que dispõe que será concedida liminar para desocupação em 15 dias, independente de audiência da parte contrária e desde que prestada caução... Porém, não obterão a concessão da liminar para retomada do imóvel, impossibilitando a celebração de um novo contrato de locação e, por vezes, aumentando o débito e a deterioração do imóvel

de medida liminar em mandado de segurança; e) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou f) parcelamento cujas parcelas estejam devidamente recolhidas... Após a concessão da liminar o contribuinte não precisará ajuizar a ação principal, pois essa será ajuizada pelo próprio fisco por meio da interposição da execução fiscal... A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do

A liminar obtida determina também que a União apure, até o final do mês de agosto, as irregularidades da concessão de rodovias para a Viapar, manifestando-se sobre a conveniência de manutenção do contrato... Em complemento, a decisão judicial também determinou a integral indisponibilidade da caução contratual prestada pela concessionária, vedou que a Viapar aumente a remuneração de seus dirigentes, distribua... Conforme a Corte de Contas: 1) Embora os investimentos previstos no contrato original tenham sido remanejados para os últimos anos das concessões, sem quaisquer justificativas técnicas, desconectados das

Embora, na hipótese, estivesse zelando pela observância do procedimento legal de adoção, há que se convir que o deferimento de liminar nos autos da ação para medida de proteção de acolhimento institucional... Caução. Art. 83 do CPC . Tratado Internacional. Protocolo de Las Leñas . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos Estados signatários... A controvérsia central cuida em definir se a caução exigida pelo art. 83 , caput , do Código de Processo Civil é dispensada a todo e qualquer cidadão dos Estados-partes ou, se para tanto, faz-se necessária