Regulamento de Fiscalização de Produtos de uso Veterinário
de habilitação oficial do estabelecimento proprietário e fabricante, no país de origem; e IV – certificado de registro, autorização de venda livre, no país de origem, ou certificado de fabricação exclusiva... para exportação, especificada a fórmula completa ou a composição, as indicações e a validade. ………………………………………………………………………..”... vencimento. 2º A licença cuja renovação tenha sido requerida nos termos do § 1º permanecerá válida até a conclusão do processo de avaliação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3º Vencida