Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região... da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo... 565714 ), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192