Da Lei no. 6.015 /73 em Notícias

A proposta muda as Leis 8.935 /94 e 6.015 /73. A única exigência do projeto é a de que os atos relativos a um determinado imóvel sejam registrados no mesmo município... Os atos previstos na Lei 6.015 /73 são a matrícula do imóvel e os registros de hipotecas, penhoras, compromissos de compra e venda, convenções de condomínios, penhor rural, usucapião, desapropriação, doação

Razão assiste ao Parquet, considerando que o pleito não atende aos requisitos da Lei 6.015 /73, não estando acompanhado de imprescindíveis documentos... O artigo 77 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos Lei 6.015 /1973, estabelece que, em caso de morte violenta, o corpo só pode ser cremado com autorização judicial... Desta forma, não se encontram preenchidos os requisitos previstos na Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973), pelo que INDEFIRO o pedido de expedição de Alvará de Cremação. Int. Distribua-se

/73... pai de descumprir o que foi combinado é considerada um ato ilícito, independentemente da sua intenção, o que autoriza a modificação posterior do nome da criança, na forma do art. 57 , caput, da Lei nº 6.015

73 – Lei dos Registros Publicos )... Efeitos A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015 /

da maioridade, um nome de família (art. 56 da Lei n. 6.015 /73); (d) alterar por outros motivos, desde que motivadamente e após sentença judicial (art. 57, caput, da Lei n. 6.015/73... A lei também faculta a alteração do nome (prenome) para incluir apelidos notórios (art. 58 da Lei n. 6.015 /73); e a do sobrenome (nome de família), para (a) incluir nome de casada ou em razão de união... estável, ou retirá-los em razão de divórcio ou dissolução de união estável, (b) adotar o nome do padrasto ou madrasta (art. 57 , 8º , da Lei n. 6.015 /73); (c) incluir, no primeiro ano subsequente ao

A Lei nº 13.484 , em vigor desde 27 de setembro de 2017, alterou o artigo 110 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) autorizando o procedimento de retificação de registros diretamente nos cartórios... /73 e, somente após a sentença favorável que deverá ser solicitado ao cartório competente as devidas retificações... disso, a referida lei não eliminou a retificação pela via judicial, mas apenas desburocratizou os trâmites com a previsão de retificação pela via administrativa, nos casos elencados pelo art. 110 da LRP

O projeto altera a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) e foi apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ).

O texto altera Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015 /73) e a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766 /79).

Atualmente, a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) permite a mudança nos casos de divórcio ou para evitar constante identificação social pelo nome de casado.

É possível alterar o nome (prenome) ou sobrenome, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº. 6.015 /73. Além disso, a motivação será analisada pelo juiz de direito, julgador do caso... Vale lembrar que, segundo o artigo 58 da Lei de Registros Publicos , a alteração de nome é exceção e exige motivação. Conveniente transcrever o referido artigo: “Art. 58