Decreto-lei 509 /69 em Notícias

Afirmou ainda que o Decreto-Lei 509 /69 atribuiu o monopólio dos serviços postais à ECT e que o art. 9.º da a Lei 6.538 /78, que define o que é serviço postal, é compatível com a Constituição Federal de... das contas de água, logo após a leitura dos hidrômetros, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial, tal entrega não se insere no conceito de serviço postal, de que trata o art. 9.º da Lei

A relatora destacou ainda que não é possível a isonomia com a EBCT, já que, com relação a esta, existe norma prevendo, expressamente, o tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), o que... defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei... Tanto é assim que a Lei nº 12.648 /2012 (ratificando a Medida Provisória nº 551 /2011) incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.862 /72, que passou a autorizar: I - a criação de subsidiárias pela

Além disso, o TRT ressaltou que o artigo 12 do Decreto-Lei 509 /69 isenta a ECT apenas quanto às custas processuais, nada dizendo acerca dos depósitos recursais... Alegou que, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 12 do Decreto-lei 509 /69 foi inteiramente recepcionado pela atual Constituição Federal... O ministro João Oreste Dalazen, relator, entendeu que o Decreto-Lei 779 /69 não concede os privilégios previstos em seu artigo 1º às empresas públicas, mas apenas às autarquias ou fundações de direito

nº 509 /69... A parte autora alegou que a Celg vem utilizando a contratação de empresas terceirizadas para a entrega de correspondências, em flagrante afronta aos artigos 2º e 9º da Lei 6.538 /78 e cânon 2º do Decreto-Lei... O magistrado encontrou no art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, a determinação da competência da União para “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”

A relatora destacou ainda que não é possível a isonomia com a EBCT, já que, com relação a esta, existe norma prevendo, expressamente, o tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), o que... defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei... "Tanto é assim que a Lei nº 12.648 /2012 (ratificando a Medida Provisória nº 551 /2011) incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.862 /72, que passou a autorizar: I - a criação de subsidiárias pela

A relatora destacou ainda que não é possível a isonomia com a EBCT, já que, com relação a esta, existe norma prevendo, expressamente, o tratamento diferenciado (art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /69), o que... defendida pela Infraero é a de que presta serviço público de monopólio da União Federal (art. 21 , XII , c , da CR/88 ), sendo aplicável a ela o regime de direito público previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei... Tanto é assim que a Lei nº 12.648 /2012 (ratificando a Medida Provisória nº 551 /2011) incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.862 /72, que passou a autorizar: I - a criação de subsidiárias pela

O Decreto-Lei 509 /69, atualmente em vigor, estabelece que esses bens são impenhoráveis... A Câmara analisa o Projeto de Lei 5965/09, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite a penhora de bens, rendas e serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Com fulcro no disposto no Decreto-Lei 509 /69, recepcionado pela CF, que estendeu à ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública, em relação quer às rendas e serviços, quer no concernente ao foro, prazos... DECRETO-LEI Nº. 3.326/41 E DECRETO-LEI Nº. 5.405/43. AUSÊNCIA DE REVOGAÇAO. SÚMULA 237/TFR. (...) 4... Decreto-Lei 5.405, de 13 de abril de 1943

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 509 /69 e Lei nº 6.538 /78... Sobre essa determinação, a AGU pondera que a inclusçao de dados do lado de fora do documento é disciplinado por Lei Federal, visando facilitar o trabalho de entrega ao destinatário... União (AGU) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ingresso da União como amicus curiae - amigo da corte - para se manifestar na ação que discute a constitucionalidade do artigo 1ª da Lei

pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 509 /69 e Lei nº 6.538 /78... Sobre essa determinação, a AGU pondera que a inclusçao de dados do lado de fora do documento é disciplinado por Lei Federal, visando facilitar o trabalho de entrega ao destinatário... União (AGU) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ingresso da União como amicus curiae - amigo da corte - para se manifestar na ação que discute a constitucionalidade do artigo 1ª da Lei