Direito à Indenização Pela Perda da Posse em Notícias

pelos índios são nulos de pleno direito, não havendo qualquer direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé... Inconformada, a família procurou a JF-MT (Justiça Federal de Mato Grosso), alegando que teria direito à indenização pela ocupação ilícita da propriedade... Considerando que o imóvel sobre o qual os autores procuram indenização estava, e está, em área de posse imemorial dos indígenas, bem como em razão da inexistência de benfeitorias, não há que se falar em

Com esse entendimento, e por considerar que houve conduta omissiva de parte do agente estatal, o juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, garantiu o direito a indenização... "Ressalte-se, por oportuno, que eventual indenização arbitrada jamais compensará a perda de um pai, qualquer que seja o seu valor, porquanto irremediável a perda de um membro da família", escreveu o magistrado... O instrumento, conforme fundamentou o juiz, não poderia estar na posse dos internos da unidade, situação que representa manifesta falha no dever de custódia

É inegável a perda da posse dos proprietários, mesmo que em relação à parte da propriedade rural, na medida em que o possuidor tem direito à proteção possessória sobre todo o terreno que exercia a posse... a devida indenização ao proprietário, afirmou... Segundo o relator, somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse dada pela Justiça Federal

DESTAQUE: O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público . SEGUNDA TURMA REsp 1.887.012-RJ , Rel... Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL Tema: Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Roubo majorado. Fixação de indenização mínima por danos morais. Art. 387 , IV , do CPP . Pedido expresso na inicial acusatória

Acordo Em março deste ano, foi firmado acordo entre bancos e AGU para indenização dos poupadores por perdas referentes aos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2... Um dia após tomar posse, Fernando Collor de Mello anuncia um pacote radical de medidas econômicas, incluindo o congelamento da poupança... Em 94, o Plano Real foi o responsável por estabilizar a moeda brasileira, mas a população, lesada pelos planos anteriores, não deixou de buscar seus direitos

Entre os temas selecionados estão plano de saúde (negativa de cobertura); transporte de passageiros; transporte rodoviário de carga (reparação de danos); reintegração de posse com pedido de indenização... magistrados integrantes das câmaras de Direito Privado e de Direito Empresarial do TJSP... por perdas e danos; litigância de má-fé; responsabilidade civil (pagamento em duplicidade); contratos bancários; consumidor (comércio eletrônico); prestação de serviços advocatícios; e recuperação judicial

Jornal, extrato bancário, recibo);⁣ -Em posse desses documentos, procure um advogado de sua confiança.⁣ ⁣... Desvio Produtivo é o nome dado a PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.⁣ ⁣... Como a loja demorou meses para efetuar o reembolso e somente agiu após provocação do PROCON, a consumidora ingressou judicialmente pleiteando indenização por danos morais em razão do desvio produtivo. ⁣ ⁣

Aquela é a reação imediata e moderada à turbação da posse (quando ainda não houve perda da posse)... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e... Esta segunda forma, o desforço imediato, é a reação imediata ao esbulho possessório, que se dá quando já houve perda da posse

Construção em imóvel alheio que confere direito à indenização por acessão. Art. 1.255 do CC... Em conclusão, aquele que de boa-fé constrói em terreno alheio, em regra, somente terá direito à indenização pelas benfeitorias que realizou, e o direito de permanecer no imóvel até recebe-la... Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização

Após o terreno ser adquirido por um terceiro, o casal que morava no imóvel ingressou com ação pedindo anulação do certame, com o objetivo de manutenção da posse ou indenização das benfeitorias e das perdas... Os autores relataram que são possuidores do imóvel, obtido por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direito... A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público