Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

O relator explicou que o artigo 486 da CLT dispõe expressamente que o pagamento de indenização ficará a cargo da Administração Pública, o que não se confunde com a totalidade das verbas rescisórias, que... De acordo com artigo 486 da CLT , o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável... permanecerá sob a responsabilidade dos ex-proprietários da fazenda. http://www.rafaelcmonteiro.com/2014/12/turma-determina-que-verbas-rescisorias.html

O relator explicou que o artigo 486 da CLT dispõe expressamente que o pagamento de indenização ficará a cargo da Administração Pública, o que não se confunde com a totalidade das verbas rescisórias, que... De acordo com artigo 486 da CLT , o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável... Nesse contexto, os réus foram condenados ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Ao analisar o recurso da parte empregadora, o relator chegou à conclusão diversa

Daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do artigo 477 da CLT... a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3 mil, por não ter havido, no momento devido, o pagamento das verbas rescisórias... O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca dos mais elementares direitos, implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação

Empregada aposentada compulsoriamente, aos 70 anos, não conseguiu o enquadramento do seu desligamento como dispensa sem justa causa, com direito as verbas rescisórias correspondente (40% de multa do FGTS... públicos regidos pela CLT... De acordo com Carlos Newton, a Lei Complementar 152 /2015 não mencionou os empregados públicos, como é o caso dos contratados pela Datanorte, "como destinatários da aposentadoria compulsória aos 75 anos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu à Justiça citação da ESD TH-B Soluções e Tecnologia de Serviços (THB Serviços) para que efetue o pagamento das verbas rescisórias a seus empregados no prazo... Em 4 de agosto de 2017, a Juíza do Trabalho Patrícia Zeilmann Costa julgou procedente o pedido formulado pelo MPT e condenou a ré a efetuar pagamento das verbas rescisórias a seus empregados no prazo estabelecido... A empresa reconheceu expressamente atraso no pagamento das verbas rescisórias. Apesar de ter manifestado interesse em assinar termo de ajuste de conduta (TAC), não o fez

O relator explicou que o artigo 486 da CLT dispõe expressamente que o pagamento de indenização ficará a cargo da Administração Pública, o que não se confunde com a totalidade das verbas rescisórias, que... De acordo com artigo 486 da CLT , o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável... Nesse contexto, os réus foram condenados ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Ao analisar o recurso da parte empregadora, o relator chegou à conclusão diversa

A 5ª Câmara do TRT-SC manteve sentença do juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, e considerou coação o fato de a empresa pagar verbas rescisórias com cheque, sendo comprovado... Os magistrados entenderam que as verbas rescisórias não foram pagas, apesar de o pagamento ter sido consignado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) homologado pelo sindicato... Os desembargadores responsabilizaram a empresa pela simulação do pagamento e determinaram que faça o pagamento das verbas rescisórias

receberam o pagamento de verbas rescisórias, no valor total de R$ 200.597,83... IC 000127.2016.08.000/3 Fonte: Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá Data da noticia: 19/08/2016... Na última semana, 22 ex-empregados da empresa Contrate Serviços e Manutenções Industriais LTDA - EPP, que trabalhavam em contrato de prestação de serviços para a empresa Imerys Rio Capim Caulim no Pará

O grupo de trabalhadores paraguaios e brasileiros encontrado em condições degradantes atuando na extração de madeira de eucalipto recebeu verbas rescisórias após serem resgatados da fazenda Morada do Sol... Um dos empregados da exploradora de madeira foi preso, acusado de aliciamento, e permanece em Coxim... As rescisões dos contratos e o pagamento foram realizados no dia 5 de dezembro por auditores-fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e servidores do Ministério Público do Trabalho

Campo Grande – O grupo de trabalhadores paraguaios e brasileiros encontrado em condições degradantes atuando na extração de madeira de eucalipto recebeu verbas rescisórias após serem resgatados da fazenda... Um dos empregados da exploradora de madeira foi preso, acusado de aliciamento, e permanece em Coxim... As rescisões dos contratos e o pagamento foram realizados no dia 5 de dezembro por auditores-fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e servidores do Ministério Público do Trabalho