Decadência do Prazo Para Reclamações em Notícias

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença

decadencial para reclamação de defeitos aparentes... A jurisprudência do STJ admite que a simples reclamação verbal é suficiente para interromper a decadência, desde que efetivamente comprovada e direcionada a quem interessa... Ele considerou o prazo decadencial de 30 dias previsto no CDC para a reclamação relacionada a bens não duráveis. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença

inequívoca para fins de obstar a decadência, nos termos do artigo 26 , CDC , ou seja, para fins de constituição do direito... — em prazos que variam entre 30 e 180 dias... Uma das hipóteses é a exigência de reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma

tributário, o que equivale a dizer que, no prazo de cinco anos, deve julgar a impugnação havida, pena de decadência... Quando entender necessário, deve o contribuinte acionar o Judiciário para obter decisão imediata do caso, quando o prazo legal estiver ultrapassado... decadência ou prescrição

A reclamação trabalhista foi ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Americana... Entre várias ponderações, a relatora do acórdão no Tribunal, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, entendeu que a modalidade de decadência convencional, prevista no artigo 211 do Código Civil... Por esses argumentos, afasto a prejudicial de mérito e determino o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões da ação, como entender de direito

estabilidade acidentária, previsto no artigo 118 da Lei 8213 de 1991 Além de pedir sua reintegração ao trabalho e as verbas dela decorrentes, o reclamante postulou indenização por danos materiais e morais A reclamação... reclamada, continuou a laborar na mesma função em dois outros contratos de trabalho A relatora do acórdão no Tribunal, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, entendeu que a modalidade de decadência... defesa, ainda na 1ª instância, a reclamada alegou que uma cláusula da convenção coletiva da categoria determina que, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregado deverá informar à empresa, no prazo

Este período corresponde também a aproximadamente metade do prazo prescricional do crime de difamação.”... Para ele, os relatórios deveriam ser analisados pelo Órgão Pleno do TJ/BA e não pelo conselho da magistratura... Nesse contexto, ele ingressou no CNJ com a reclamação disciplinar, arquivada pelo então corregedor nacional de Justiça

Contudo, salienta a Ministra Relatora, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas... estabelece prazo decadencial para a situação em que as dimensões do imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão ou com determinação... REsp nº 1.819.058 – SP No recurso em comento o STJ se propôs a definir a aplicação das prejudiciais de decadência e prescrição em relação ao pedido de reparação por perdas e danos decorrentes da aquisição

provimento favorável para desconstituir o julgado daquela reclamação, com confirmação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) transitada em julgado em setembro de 2015... No mandado de segurança, o sindicato alegou, entre outros pontos, que o ato do TCU violou o devido processo legal, desconsiderou o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784 /1999, ofendeu a... “Apresentam-se incabíveis as alegações consubstanciadas na ausência de contraditório, violação ao devido processo legal, à decadência, à proibição da redução remuneratória – pois não houve anulação ou