Direito Constituicional em Notícias

Constituicional, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Direito do Estado com ênfase em Administração Pública... em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Direito do Estado com ênfase em Administração Pública... William de Almeida Brito Júnior é Procurador de Contas do MPC-MT desde o ano de 2009, natural de Belo Horizonte/MG, formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), com especialização em Direito

Em sua avaliação, a excessiva rapidez na análise da MP dos Portos, que perderá a validade nesta quinta-feira (16) caso não seja votada, priva os senadores do direito fundamental, garantido pelo Regimento... Durante a discussão sobre os pressupostos constituicionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária da MP dos Portos, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) criticou o fato de o Senado

Ele não poderá mais exercer seu cargo ou qualquer outra função pública e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos... setembro de 2000, os municípios devem aplicar, anualmente, um mínino de recursos oriundos da arrecadação de impostos, e que esse percentual está estabelecido no artigo 77 dos Atos das Disposições Constituicionais

Imposto dividido A Emenda Constituicional 87 /2015 inverte o destino do ICMS. Aos poucos, o tributo vai sair do estado de origem para o de destino. Fonte... passíveis de questionamentos, por conta dos convênios e ajustes regulamentares, que acabam, por vezes, excedendo à própria legislação”, diz o advogado Fábio Artigas Grillo, presidente da comissão de Direito

As biografias não autorizadas seriam publicadas livremente se no Brasil fosse respeitada a liberdade de expressao, uma garantia constituicional fundamental para o estado democrático de direito... previstos pela Constituição de 1988, o direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade e intimidade... “Um direito não pode anular o outro e não pode se sobrepor ao outro

O democrata é professor-adjunto da Universidade Federal de Goiás, onde lecionou disciplinas como Direito Constituicional, Processo Constitucional, Direito Eleitoral e Processo Legislativo.

A lógica é a mesma explicitada pelo Projeto de Lei 5.245/05, que tratou do direito à inviolabilidade dos escritórios e arquivos dos advogados para preservar o direito de defesa... Surge uma indagação: se o texto legal já é claro, por que há uma Proposta de Emenda Constituicional (PEC-37), que acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal , para definir a competência das... Ao contrário, é buscar preservar princípios que assegurem o Estado de Direito, evitando a fragilização da divisão dos Poderes, base de sustentação de nossa democracia

Qualquer tipo de credo, ou mesmo o direito de não crer em nada é respeitado pela Constituição Federal do Estado Democrático de Direito, que é o Brasil... Obrigar funcionário a seguir uma crença é uma séria afronta aos princípios constituicionais que gerem toda a ordem jurídica do país

O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constituicional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio... REPERCUSSÃO GERAL COM AGRAVO N.690838-MG em 13.11.2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL... EMENTA: SAÚDE - MEDICAMENTO - FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURAÇÃO

O presidente da Ordem observa ainda que para ter direito a fazer parte da lista sêxtupla o advogado deve militar na 7ª Região, ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade, com pelo menos 10 anos de efetiva... Diante do exposto, Hélio Leitão requereu que o TRT 7ª Região indefira a postulação do Ministério Público do Trabalho e que seja reconhecido pela Corte, de modo insofismável o direito assegurado pela Constituição