Juristas afirmam que não é preciso nova lei para garantir publicação de biografias não autorizadas

As biografias não autorizadas seriam publicadas livremente se no Brasil fosse respeitada a liberdade de expressao, uma garantia constituicional fundamental para o estado democrático de direito. Por conta disso, segundo juristas, não é necessário que o país tenha uma legislação específica para garantir que não haja censura para uma publicação que não foi autorizada pelo biografado. Para os especialistas, o argumento vale para o Projeto de Lei 393/11 que, justamente, quer assegurar a publicação de biografias sem a necessidade do consentimento prévio da pessoa biografada ou de seus familiares.

“Chega de lei. Proclama-se lei para tudo, absolutamente tudo. Não é preciso alteração legislativa. É preciso avaliar a natureza do caso e a condição da pessoa em questão, e respeitar o direito da liberdade de expressão”, afirmou o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, durante evento sobre propriedade Intelectual realizado nesta semana em São Paulo.

Foto: Para debatedores, direito da liberdade de expressão e direito à privacidade se chocam na questão

O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda para ser votado pelo Senado. A proposta altera os artigos 20 e 21 do Código Civil. O primeiro estabelece que salvo se autorizadas, ou “necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública”, a divulgação de escritos e a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas a seu requerimento se lhe atingirem a “honra, a boa fama ou a respeitabilidade”, ou se esses es...