Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

de regresso em caso de dolo ou culpa... contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”... pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa

Em caso de dano provocado por má-fé por parte do cliente, a nova lei assegura ao dono do cartório o direito de regresso, ou seja, a possibilidade de cobrar do responsável pelo dano, se comprovada a intenção... Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) a Lei 13.286 /2016, que estabelece a responsabilização de donos de cartórios por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo... Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar que houve dolo ou culpa, configurando responsabilidade subjetiva, como ressalta a autora do projeto, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF)

privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ”... privado prestadora de serviço público, considerando parte ilegítima para a ação o autor do ato, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa grave... em caso de dolo ou erro grosseiro

privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ”... privado prestadora de serviço público, considerando parte ilegítima para a ação o autor do ato, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa grave... em caso de dolo ou erro grosseiro

privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Julgamento Durante o debate, os ministros observaram que a ação deve ser ajuizada sempre contra o Estado, e este tem o direito de, regressivamente, no caso de dolo ou culpa, acionar o servidor... O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso)

assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa.4... assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4... Oscarlíno Moeller – j. 2.2.93).[89] Assim, inclino-me para este entendimento, uma vez que, caso não ocorra a denúncia à lide na ação indenizatória, o direito de regresso do Estado não se esgota, podendo

nos casos de dolo ou culpa"... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável... "No caso em apreço, a vítima veio a óbito por acidente automobilístico em via estadual, por ausência de sinalização no trecho sobre a iminência de tráfego de animais

de regresso em caso de dolo ou culpa... contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”... pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa

assegurado o direito de regresso (direito de ser ressarcido de um prejuízo causado por terceiro) contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... Segundo a Constituição , as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros... Veto O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia preferência às marisqueiras na ordem de pagamentos de indenização em caso de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou direito de regresso pleiteado por administração municipal do oeste do Estado contra servidor, envolvido em acidente de trânsito, que provocou prejuízo de R$ 35... "No campo da responsabilidade civil, se não for comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor em caso de acidente de trânsito, não há falar na sua responsabilidade pelos prejuízos causados... Assim, na análise dos autos, o magistrado não vislumbrou culpa grave ou dolo no ato do agente público