Exclusão da Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Nancy Andrighi destacou que o plano de saúde do qual a recorrida é beneficiária estabelece expressamente a exclusão de tratamentos realizados fora do território nacional... Com a negativa da Unimed Dourados, a beneficiária do plano de saúde pagou o exame e ingressou com ação para o reembolso dos valores... de cobertura afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país

O plano de saúde negou cobertura alegando exclusão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) e não atendimento às resoluções que orientam a colocação de balão gástrico... Por ser um procedimento indispensável para o tratamento de uma doença, a juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, determinou que um plano de saúde arque com o procedimento de colocação... "Inequívoco haver abuso na negativa de cobertura, em ofensa ao direito do consumidor à integral prestação do serviço contratado, trazendo desvantagem exagerada ao beneficiário do plano, em detrimento dos

Plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro... Ao solicitar a cobertura do procedimento ao plano de saúde, este negou o pedido alegando que o método consiste em reprodução assistida e não tratamento de saúde... Com este entendimento, o colegiado decidiu reformar a sentença para determinar a cobertura pelo plano de saúde, do procedimento de fertilização in vitro, limitada a duas tentativas

Na ação, a autora pediu ainda indenização por danos morais para reparar a suspensão da cobertura do plano de saúde... Exclusão e danos morais Além da manutenção do plano, a autora também pediu a exclusão do valor referente ao seu marido da mensalidade cobrada pelo plano... Segundo ele, porque, “inquestionavelmente, revela a possibilidade de manutenção dos dependentes, em caso de morte do titular, nos contratos coletivos de plano de saúde”

STJ decidiu que o tratamento por meio de fertilização in vitro quando ausente cláusula contratual expressa do plano de saúde para o custeio não é obrigatório a cobertura pela prestadora de serviço, por... lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual estabeleceu, em seu art. 10, inciso III, verbis: "É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura... artificial da cobertura obrigatória a ser oferecida pelos planos de saúde aos consumidores/pacientes, sendo, pois, facultativa a inclusão da referida assistência nos respectivos contratos de saúde

Hoje, a negativa de cobertura é um dos maiores problemas enfrentados pelos consumidores de planos de saúde... de exclusão... Em linhas gerais, se o contrato for novo celebrado após 1º de janeiro de 1999, na vigência da Lei n. 9.656 /98 ( Lei dos Planos de Saúde ) ou tiver sido adaptado, as operadoras de planos de saúde devem

Por meio de Recurso Especial, a operadora de saúde argumentou que a beneficiária contratou o plano de saúde apenas no segmento hospitalar, sem cobertura de despesas com atendimento obstétrico, o que impedia... " Nesse contexto, confere-se que, para ter direito à cobertura do parto pelo plano de saúde, a beneficiária precisa ter contratado a segmentação hospitalar com obstetrícia ", disse a ministra... No caso do plano de saúde hospitalar sem obstetrícia, afirmou que o artigo 12 da Lei 9.656 /1998 prevê que a cobertura mínima está vinculada à prestação de serviços em regime de internação hospitalar

Notícias DECISÃO 17/08/2023 Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade... No caso dos autos, uma mulher com câncer de mama ajuizou ação para obrigar a operadora de seu plano de saúde a custear o procedimento de criopreservação de óvulos, necessário para preservação de sua capacidade... Solução deve atender expectativas da consumidora e da operadora "Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a cobertura do tratamento prescrito para

A 3ª câmara Cível do TJ/PB negou pretensão de paciente para cobertura, pelo plano de saúde, de fertilização in vitro para tratamento da endometriose, tendo em vista que os planos de saúde excluem da cobertura... das exclusões permitidas pela lei 9.656 /98... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI264726,51045-Plano+de+saúde+nao+e+obrigado+a+arcar+com+ferti

Admissibilidade Insatisfeita, a fonoaudióloga recorreu ao STJ, sob o argumento de que o plano de saúde tinha previsto a exclusão de cobertura ginecológica incialmente pelo prazo de seis meses, mas resolveu... Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso de paciente que buscava a garantia de cobertura do plano de saúde para a realização de cirurgia ginecológica... Ao analisar a apelação do plano de saúde, todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença