Obrigação de Fazer em Plano de Saúde em Notícias

fazer imposta à operadora de plano de saúde, além do valor da reparação de danos morais... A ministra observou que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer... Na fase de cumprimento de sentença, pediu-se o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em primeira instância no percentual de 15% sobre o valor total da condenação contra o plano de saúde

A ação, que envolveu uma demanda de obrigação de fazer com tutela de urgência, foi movida pela parte autora, que alegou ser beneficiária de um plano de saúde individual há mais de 32 anos... Em uma recente decisao, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a reinclusão de uma beneficiária em seu plano de saúde, após ter sido excluída de forma arbitrária... Diante disso, o magistrado concluiu que havia uma justa expectativa de direito em relação à manutenção da autora como dependente do plano de saúde que fazia parte

A ação tratou de pedido de obrigação de fazer cumulado com reembolso de despesas ajuizada por a paciente em face do plano de saúde. Atenção beneficiário... Diante o caso, para a juíza, assiste razão à paciente no pedido de urgência, pois “é inegável que ela é beneficiária do plano de saúde e que a operadora tem a obrigação legal de cobrir tratamento de emergência... Plano de saúde custeará ECMO para tratamento de paciente com covid-19 Em recente decisão, o plano de saúde Unimed terá que custear tratamento de uma paciente com o uso do ECMO (Membrana de Oxigenação Extra

importa restrição exagerada e iníqua que coloca o sujeito mais frágil da relação contratual em posição de completo desamparo” A ministra destacou que afastar a obrigação de fazer da operadora de plano... domiciliar, implica tornar inútil o plano de saúde contratado na expectativa de ser devidamente atendido no tratamento de sua saúde”... Com o plano desde 1984, a recorrente recebeu orientação médica para home care diante da piora do seu quadro de saúde

Com essa negativa você poderá propor uma Ação de Obrigação de Fazer contra a Operadora de Plano de Saúde... Dessa forma, procure um advogado para lhe auxiliar e ajudar a solucionar seu problema com o plano de saúde... Os Tribunais entendem e reconhecem a obrigação de uma operadora de plano de saúde em custear integralmente tratamentos, mesmo de doenças pré-existentes, sob o fundamento de que o referido procedimento

Nas ações de obrigação de fazer combinadas com compensação por danos morais contra plano de saúde, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar tanto o valor do dano quanto o da obrigação fazer... A ministra observou que, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer... Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada", concluiu Nancy Andrighi. Com informações da assessoria de imprensa do STJ

A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem... E, no caso julgado, em que o pedido era apenas para que o plano autorizasse o tratamento, para a autora pouco importava se o plano de saúde iria, depois, pagar as despesas médicas... Por isso, seria incabível a fixação das multas diárias conhecidas como astreintes, que se destinam apenas aos casos de obrigação de fazer ou não fazer

Plano de saúde que descumpriu ordem judicial terá R$ 63 mil penhorados para pagamento de custos de cirurgia... de fazer... comprovação do descumprimento da decisão, sem qualquer manifestação da ré, muito menos interposição de recurso, o magistrado deferiu o pleito de constrição do valor via Sisbajud, para efetivação da obrigação de fazer

Entenda o caso: E.R.S., ex-funcionário da COPEL S/A. e beneficiário titular do plano de saúde PROSAÚDE II, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer postulando a inclusão de sua cunhada (I.M.S), portadora de... O juiz da Vara Cível da Comarca de Ibiporã/PR julgou procedentes os pedidos formulados por um Curador, em Ação de Obrigação de Fazer, e determinou que a administradora de planos de saúde inclua a Curatelada... Ademais, que sendo o Autor o Curador, cabe a este providenciar todas as necessidades básicas da Curatelada, incluindo o acesso à saúde, que se concretiza através da inserção daquela no plano de saúde

O Juiz da Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, por meio de decisão proferida, condenou o HB Saúde, na obrigação de fazer em manter ativo o plano de saúde do autor cancelado por inadimplência... a manutenção do plano ao pagamento das mensalidades ajustadas... Ressaltou que à época em que o cancelamento do plano foi feito, o autor encontrava-se em pleno tratamento de grave enfermidade