OAB/RS mobiliza advocacia gaúcha nesta segunda-feira (16), para marcar vigência da lei que isenta de custas a execução de honorários
nos incisos VI e VII seguirão regulamentação administrativa editada pelo Tribunal de Justiça. § 4º São isentos de Taxa Única de Serviços Judiciais as certidões de antecedentes criminais e alvará de folha corrida... Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16, que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação... corrida, independentemente de quem os requeira e de serem positivo (a) ou negativo (a); a certidão cível do tipo" nada consta ", quando requerida por pessoa física ou jurídica para a defesa de direitos