Expedição de Carta Precatória de Citação em Notícias

Em seguida, o juízo determinou a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha de acusação, na comarca de Guariba (SP), em 28 de junho... “A inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal”, disse... O ministro afirmou ainda que “o devido processo legal foi resguardado, na medida em que as partes foram intimadas das audiências designadas nas cartas precatórias”

O MPF tinha pedido autorização para uma pesquisa de novos endereços do acusado e a expedição de mandado ou carta precatória de citação... Igualmente, inaplicáveis as medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva no CPP para a consecução do alto de citação", destacou o juiz... "Em síntese, é completamente desproporcional o pleito do MPF de constrição da liberdade individual para fins de citação do réu à ação penal por ele intentada

Uma vez configurada a conveniência do ato processual, devidamente fundamentada pelo juízo deprecante, é cabível a expedição de carta precatória, pela Justiça Federal, a ser cumprida pelo juízo estadual... Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a citação, no âmbito de execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal, pode ser realizada mediante carta precatória dirigida à Justiça Estadual... Na ação, a empresa sustentava que a questão não tratou de causa ajuizada perante a Justiça Estadual, na jurisdição federal, mas sim de mero cumprimento de carta precatória de execução fiscal proposta na

ao lado das cartas precatórias, é o reconhecimento do importante papel desempenhado pela arbitragem como coadjuvante na administração da Justiça15"... São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: (...) § 3o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e... De acordo o artigo 260 , § 3º , do CPC , a carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere a carta de ordem, precatória e rogatória, devendo ser instruída com a convenção de arbitragem

para ser utilizado também para envio e recebimento de cartas precatórias entre os tribunais estaduais... “O Malote Digital é uma ferramenta que oferece segurança e gera economia de recursos para o Judiciário estadual, especialmente quando se trata de cartas precatórias”, afirma o diretor de Informática do... CARTAS PRECATÓRIAS De acordo com o diretor de Informática do TJMA, Paulo Rocha Neto, o sistema inicialmente, se propunha a servir de ferramenta de comunicação de mero expediente, mas depois foi estendido

Em seguida, o juízo determinou a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha de acusação, na comarca de Guariba (SP), em 28 de junho... precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal”... Ele ressaltou ainda que o devido processo legal foi resguardado, na medida em que as partes foram intimadas das audiências designadas nas cartas precatórias. Leia a decisão

Em abril de 2021, o Ministério Público estadual representou pela expedição de ofício à Comarca de Alcobaça/BA, visando a oitiva de uma testemunha e somente em fevereiro de 2022 a carta precatória foi expedida... O Magistrado de primeiro grau noticiou que, até fevereiro de 2023, não havia obtido retorno da mencionada carta precatória, tendo o Parquet insistido no depoimento da testemunha. 4... Não localizado o Agravado, o Magistrado determinou a sua citação por edital

Artigo 400 do CPP busca assegurar contraditório e ampla defesa na instrução criminal Messod Azulay Neto lembrou que, nos termos do artigo 222 , parágrafo 1º , do CPP , a expedição de carta precatória para... O ministro também observou que a ressalva sobre o artigo 222 do código está inserida no texto do artigo 400 imediatamente depois da citação à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, deixando claro... surgiu controvérsia sobre a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do CPP , já que o próprio código determina o prosseguimento do processo de maneira paralela ao cumprimento da precatória

Nos processos em que houver expedição de comunicação em meio físico - mandado ou carta precatória, a contagem de prazo deverá observar o disposto no Código de Processo Civil , desconsiderando-se o registro... As normas que disciplinam a citação eletrônica devem ser observadas, conforme Portaria 5058/CGJ/2017, também publicada nesta edição do DJe. Leia mais sobre a regulamentação da citação... Não entram nesta regra os processos da Vara de Precatórias Cíveis da comarca de Belo Horizonte e dos juizados especiais. Fique atento à indisponibilidade do sistema para expansão da função

no processo de conhecimento, a ser efetuada por via postal, dispensada a expedição de carta precatória”... desde a citação... Conforme a magistrada, a citação não deveria ter sido encaminhada para o endereço fornecido pela reclamante na petição inicial, mas para o endereço indicado pelo Tribunal