Fgts. Multa por Atraso em Notícias

), relativos à contribuição social (Lei Complementar nº 110 /2001) e FGTS (Lei nº 8.036 /1990)... Essa consolidação deverá ser obtida mediante a soma dos valores do principal, dos juros e da multa de mora, de todos os débitos definitivamente constituídos, quando a unidade responsável do MTPS deverá... de março, a Portaria Conjunta nº 1, com a finalidade de estabelecer regras para o envio de protestos aos cartórios relativos aos débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

e a Caixa Econômica Federal - CEF (agente operador), para parcelamento do débito em atraso, principalmente porque os empregados não participam desses acordos... Acrescentaram ainda “que nenhum dos substituídos vem sofrendo prejuízo”, pois em caso de rescisão (todas homologadas pelo Sindicato), os depósitos são realizados juntamente com as atualizações monetárias e multas... Inconformado, o sindicato recorreu, pedindo novamente quitação do benefício em atraso, para todos os empregados das escolas citadas (ao surgir hipótese de saque)

Infelizmente, muitas empresas não depositam corretamente o FGTS, sendo muito comum depósitos em atrasos, ou até mesmo somente quando da demissão do empregado... Trabalhadores demitidos por acordo mútuo, ocasião em que poderão sacar 80% do saldo FGTS e terá direito a 20% da multa. No caso de Rescisão Indireta do contrato de trabalho... Em muitos casos nem mesmo os depósitos em atrasos é realizado, e a empresa demite o funcionário sem ter pago qualquer valor a título de FGTS, ocasião em que o empregado encontra-se obrigado muitas vezes

encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais... A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6938 contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais... >>>ATENÇÃO: Última oportunidade para advogados ingressarem com Ação de Correção do FGTS antes do julgamento definitivo pelo STF, onde poderá haver modulação dos efeitos e seus clientes perderem o direito

do FGTS e seguro desemprego... devido a uma falta grave da empresa, deixa a empresa com todos os direitos que teria se fosse demitido pela empregadora, no caso, aviso prévio, saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, multa... A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu a rescisão indireta de ex-empregado da Intecnial S.A. devido aos constantes atrasos salariais da empresa

A multa por atraso na GFIP pode ser de R$ 500,00 ou de 2% sobre a base de cálculo da folha de pagamento a cada mês de atraso... O Projeto de Lei nº 7.512 foi criado e apresentado em 2014 e busca anistiar apenas as multas da entrega em atraso ou falta de envio da GFIP... Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei nº 8.036 /90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa nº 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas em 2013

Em caso de descumprimento, fixou multa de 200,00 reais por trabalhador e mês de atraso... Os atrasos reiterados no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) levaram a Justiça do Trabalho a condenar a Usina Porto Seguro por dano moral coletivo... no recolhimento do FGTS

O cliente pode utilizar o montante que existe em seu FGTS, para pagar até 80% de no máximo 12 prestações seguintes do contrato. Dentre essas prestações, podem existir até 3 em atraso... Fonte: Diário Prime Veja também: >>Conheça a tese da Correção do FGTS – Da teoria à prática >>Material completo para correção do FGTS >>Mais de 1.800 modelos de recursos de multa >> Aprenda a recorrer... de quaisquer multas: teoria e modelos editáveis >>Cálculo trabalhista simplificado >> Como defender sua aposentadoria >>Kit do advogado: teoria e prática advocacia cível >> Revisão de juros bancários:

Pelo menos, você pode utilizar este dinheiro como garantia e conseguir usar para pagar contas com atraso, para limpar o nome, etc... O limite de crédito equivale à metade do saldo O máximo do saldo do FGTS que você pode utilizar como garantia é de até 10% do saldo disponível, além da multa rescisória (40% do saldo do FGTS), no caso... Fonte: Jornal Contábil Veja também: >>Material completo para correção do FGTS >>Mais de 1.800 modelos de recursos de multa >>Kit do advogado: teoria e prática advocacia cível >> Aprenda a recorrer de quaisquer

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu nesta quinta-feira (14) em Plenário anistia aos contadores e empresas pelo atraso na entrega ou no pagamento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo... E, para cada informação, há uma multa. Há escritórios hoje com multas de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, e os contadores não têm nem como cobrar das empresas... Ou as empresas já foram fechadas e caiu nas costas do contador essa multa. Eles estão desesperados