Funçao Gratificada Percebida em Notícias

Assim sendo, reconheço o direito obreiro à incorporação da função gratificada recebida nos últimos dez anos”, decidiu o magistrado... O juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Fausto Marinho de Medeiros, baseou sua decisão na Súmula 372 o Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual, “Percebida a gratificação de... da estabilidade financeira, a Justiça do Trabalho da 10ª Região condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a garantir a um empregado a incorporação da gratificação de função

inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada... Súmula Vinculante 16 3 > Os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público... gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola

A retribuição percebida a título de função gratificada ou comissionada integra esse salário e, caso esta parcela não componha o salário de contribuição ao RPPS, nos termos da lei do ente federativo, a

no cargo, sem qualquer decréscimo, o que inclui valores percebidos a título de função gratificada ou cargo em comissão, auxílios e outras verbas que são devidas somente enquanto o servidor estiver, de... licença-prêmio de que trata a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, poderá ser usufruído sem decréscimo da remuneração, a qualquer título, percebida... acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça, o referido artigo permitiu aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral percebida

no cargo, sem qualquer decréscimo, o que inclui valores percebidos a título de função gratificada ou cargo em comissão, auxílios e outras verbas que são devidas somente enquanto o servidor estiver, de... licença-prêmio de que trata a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, poderá ser usufruído sem decréscimo da remuneração, a qualquer título, percebida... acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça, o referido artigo permitiu aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral percebida

que inclui valores percebidos a título de função gratificada ou cargo em comissão, auxílios e outras verbas que são devidas somente enquanto o servidor estiver, de fato, no exercício de suas atividades... Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, alterada pela Lei nº 16.378, de 21 de novembro de 2008, que tem o seguinte texto: "Poderá ser usufruído sem decréscimo da remuneração, a qualquer título, percebida... O desembargador explica que o referido artigo permitiu aos servidores do Judiciário o usufruto de licença-prêmio com a manutenção da remuneração integral percebida no cargo, sem qualquer decréscimo, o

E diante disso, não há na CLT ou na legislação federal dispositivo vedando a incorporação da função gratificada... Sobre essa situação, o item I da Súmula nº 372 autoriza a incorporação da gratificação, se percebida por mais de dez anos, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira... O trabalhador exerceu função de confiança por mais de quatorze anos na Conab, sendo então revertido, sem justo motivo, ao cargo original, perdendo assim a gratificação que fazia jus

E diante disso, não há na CLT ou na legislação federal dispositivo vedando a incorporação da função gratificada... Sobre essa situação, o item I da Súmula nº 372 autoriza a incorporação da gratificação, se percebida por mais de dez anos, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira... O trabalhador exerceu função de confiança por mais de quatorze anos na Conab, sendo então revertido, sem justo motivo, ao cargo original, perdendo assim a gratificação que fazia jus

em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, etc... caráter individual ou de quaisquer outras vantagens, mantidas as exclusões da base de contribuição referidas no § 1º desse artigo, a exemplo de auxílios (alimentação, creche, moradia) e de parcelas percebidas

Cuidou-se da concessão de função gratificada a servidor da própria empresa estatal, para justificar a boa-fé do edil nas atividades que elaborava... chefe da Agência Regional de Videira e na Câmara de Vereadores do Município, havia ilegalidade no ato, razão pela qual o condenou ao pagamento de multa equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida... A defesa do vereador alegou que a lei orgânica local veda apenas o exercício cumulativo de cargos ou funções em entes da esfera municipal