Foro do Domicílio do Consumidor - Art. 101 , I , do Cdc em Notícias

de Justiça de São Paulo, a qual traz que: "Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101 , I , CDC ) ou no do domicílio do réu (art. 94... 101 , inciso I do CDC , e Súmula nº 77 do E... Assim, se o processo é distribuído no Foro Regional, que tem competência territorial por abranger a área de residência do consumidor/local do imóvel, o Juiz do Foro Regional se declarará de ofício incompetente

O artigo 101 , inciso I , do CDC diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu domicílio... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-out-06/código-defesa-consumidor-aplica-relacoes-entre-empresas

Alegou que teria direito de ajuizar a ação em seu domicílio por força do artigo sexto, inciso VII, e artigo 101 , inciso I do CDC , pois adquiriu todos os direitos decorrentes da transferência de ações... acionária, conforme prevê o pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o detentor das ações da Telesp buscava foro privilegiado em seu domicílio para requerer diferença da composição

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor

O artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu... domicílio... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários

O artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu... domicílio... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários

O artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) diz que em caso de ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o autor poderá ajuizar o pedido no foro de seu... domicílio... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor de empresa que comprou um avião para transporte de seus diretores, funcionários

O art. 101 , I , inserto no Capítulo III do CDC , Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços, disciplina in verbis: Art. 101- Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de... (art. 100, IV, ‘a’), sustentando que deve ser observado a regra de competência relativamente ao domicílio do réu, mormente quando se vislumbra no contrato foro de eleição... 45 , pelo que se tem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para processar as ações que envolvem relações consumeristas

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor

É facultado o ajuizamento no foro do domicílio do exequente de execução individual de decisão proferida em ação coletiva, nos termos do art. 98 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 101 , inciso I... ambos do Código de Defesa do Consumidor