Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-fgts. Efeito Retroativo em Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado... retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho... O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade

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de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a quitação de imóvel financiado, o levantamento de seguro de vida e previdência privada, e a isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais... A proposta determina que o benefício não seja retroativo. Caso o profissional consiga se curar, ele voltará a pagar a taxa anual... Apesar de todos os avanços da medicina moderna quanto ao tratamento e seus efeitos colaterais, a doença requer medidas específicas do poder público, afirmou

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a quitação de imóvel financiado, o levantamento de seguro de vida e previdência privada, e a isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais... A proposta determina que o benefício não seja retroativo. Caso o profissional consiga se curar, ele voltará a pagar a taxa anual... Apesar de todos os avanços da medicina moderna quanto ao tratamento e seus efeitos colaterais, a doença requer medidas específicas do poder público, afirmou